Sobre a concessão de serviço público, assinale a alternativ...

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Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793102 Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviço público, assinale a alternativa correta:

A concessão tem prazo máximo de dois anos fixado em lei.

A concessão é feita mediante delegação que significa a transferência contratual do exercício do serviço público pelo Poder concedente.

A concessão não precisa ser precedida de licitação como regra.

A concessão terá prazo indeterminado.

Não podem participar da licitação de concessões de serviços públicos pessoas jurídicas isoladamente ou em forma de consórcio.

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