Para os fins da Lei nº 9.784/99, que regula o processo admi...

Questões de assuntos semelhantes

• Com relação à disciplina das atribuições do defensor público, julgue os itens subseqüentes A atribuição dos defensores públicos não se estende à...
• Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue os itens que se seguem.Como decorrência dos princípios...
• Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, no que se refere ao recurso administrativo e da revisão, marque a alternativa correta:
• Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. 
• Sobre o Processo Administrativo Federal regulado pela Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar: