Lê-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.7...

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Q24195

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Comunicação Social | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Engenheiro - Analista Judiciário | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Médico psiquiatra |

Q24195 Direito Administrativo

Lê-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.784/99, que será observada a "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados". É harmônica com essa ideia a afirmação de que

o processo administrativo oficialmente só pode se iniciar mediante solicitação de um cidadão interessado.

no processo administrativo, a Administração pode determinar espontaneamente a produção de provas.

no processo administrativo, a Administração só pode considerar os argumentos trazidos pelo cidadão interessado.

o processo administrativo deve ser oficialmente julgado por uma autoridade do Poder Judiciário.

se não houver solicitação do cidadão interessado, a Administração não pode dar andamento a um processo administrativo já iniciado.

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Lê-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.7...

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