Segundo a Lei n. 9.784/1999, o administrado tem os seguintes...

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Q16016

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo |

Q16016 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, exceto:

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

ver proferida a decisão em processo administrativo de seu interesse em um prazo improrrogável de trinta dias.

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Segundo a Lei n. 9.784/1999, o administrado tem os seguintes...

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