Questões de Concurso
Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
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Q731741
Direito Administrativo
No que concerne à instrução do processo administrativo, assinale a assertiva correta:
Q702193
Direito Administrativo
A partir dos dispositivos da Lei nº 9.784/99, não é critério que deve ser observado nos processos administrativos
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q694212
Direito Administrativo
Com base na lei que regula o procedimento administrativo
em âmbito federal, analise as assertivas abaixo.
I. Órgão é unidade de atuação, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração direta, mas de impossível existência na Administração indireta.
II. No processo administrativo, admite-se aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
III. O processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, será impulsionado de ofício.
IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos.
É correto o que se afirma em
I. Órgão é unidade de atuação, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração direta, mas de impossível existência na Administração indireta.
II. No processo administrativo, admite-se aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
III. O processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, será impulsionado de ofício.
IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos.
É correto o que se afirma em
Q558786
Direito Administrativo
Considere os seguintes conceitos relacionados com a estrutura da Administração Pública: 1. unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta; 2. unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; 3. servidor ou agente público dotado do poder de decisão. Correlacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas nomenclaturas fixadas pela Lei Federal no 9.784/99, em sua redação atual.
Q516397
Direito Administrativo
A administração deve buscar a verdade material, não se satisfazendo com o que a parte trouxer nos autos.
O trecho acima corresponde a qual princípio previsto na legislação sobre processo administrativo?
O trecho acima corresponde a qual princípio previsto na legislação sobre processo administrativo?
Q516396
Direito Administrativo
A administração pode instaurar ou impulsionar um processo administrativo independente das provocações particulares.
O trecho acima corresponde a qual princípio previsto na legislação sobre processo administrativo?
O trecho acima corresponde a qual princípio previsto na legislação sobre processo administrativo?
Q516395
Direito Administrativo
Assegura o direito à comunicação, à apresentação de alegações finais, a produção de provas e à interposição de recursos.
O trecho acima corresponde a qual princípio previsto na legislação sobre processo administrativo?
O trecho acima corresponde a qual princípio previsto na legislação sobre processo administrativo?
Q469494
Direito Administrativo
Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são direitos dos administrados, EXCETO:
Q467879
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Q465096
Direito Administrativo
Considerando que a Lei Federal nº 2 9.784/99 regula o Processo Administrativo contemplando normas sobre competência, atos do processo e comunicação, julgue a assertiva abaixo:
Os atos do processo podem ser realizados fora da sede do órgão.
Os atos do processo podem ser realizados fora da sede do órgão.
Q465093
Direito Administrativo
Considerando que a Lei Federal nº 2 9.784/99 regula o Processo Administrativo contemplando normas sobre competência, atos do processo e comunicação, julgue a assertiva abaixo:
Em cumprimento ao princípio da eficiência, todos os atos do processo que forem iniciados devem ser concluídos, mesmo após o horário normal,
Em cumprimento ao princípio da eficiência, todos os atos do processo que forem iniciados devem ser concluídos, mesmo após o horário normal,
Q465091
Direito Administrativo
A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Com base nesse dispositivo legal acerca das normas básicas sobre o processo administrativo, julgue a assertiva abaixo:
São deveres dos administrados, entre outros, prestarem as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; formular alegações e apresentar documentos, antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; e expor os fatos conforme a verdade.
São deveres dos administrados, entre outros, prestarem as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; formular alegações e apresentar documentos, antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; e expor os fatos conforme a verdade.
Q465089
Direito Administrativo
A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Com base nesse dispositivo legal acerca das normas básicas sobre o processo administrativo, julgue a assertiva abaixo:
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Q446537
Direito Administrativo
O Regime Disciplinar dos servidores é constituído de um conjunto de regras destinado a apurar a ocorrência de casos de irregularidades decorrentes de atos ou condutas administrativas. As questões disciplinares têm amplo destaque, por exemplo, no Regime Jurídico Único do servidores federais (o RJU), instituído, em 1990, pela Lei n° 8.112, em cumprimento do determinado pela Constituição de 1988. A elas são dedicados dois Títulos; oito Capítulos; 66 artigos (do 116 ao 182), além de vasta legislação correlata, constituída de dezenas de Leis, Decretos, Portarias, Enunciados, Instruções Normativas, Manifestações diversas de Órgãos de Controle Externo e de Tribunais Superiores. Um desses instrumentos complementares é a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em obediência à perspectiva cidadã e democrática da Constituição, essa Lei estabelece em seus artigos 3° e 4°, respectivamente, os direitos e os deveres dos servidores no que se refere aos atos e etapas do Processo Administrativo.
As alternativas adiante apresentam alguns desses direitos e deveres, nessa ordem. Assinale aquela que os menciona INCORRETAMENTE:
As alternativas adiante apresentam alguns desses direitos e deveres, nessa ordem. Assinale aquela que os menciona INCORRETAMENTE:
Q368703
Direito Administrativo
O procedimento é, na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder; o procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo.
Em relação ao procedimento, é correto afirmar que
Em relação ao procedimento, é correto afirmar que
Q368702
Direito Administrativo
O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque
Q368701
Direito Administrativo
A determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo administrativo para apuração e decisão. O processo administrativo foi instaurado com base em denúncia cujo teor o servidor público desconhece. A ele é garantido, com base no disposto na Lei Federal no 9.784/99, que regula o processo administrativo federal,
Ano: 2012
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |
Q329084
Direito Administrativo
Observadas as normas que regem o processo administrativo, é correto afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |
Q316792
Direito Administrativo
Com base na Lei 9.784/99, analise os itens que complementam o enunciado abaixo:
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Assinale
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Assinale
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293408
Direito Administrativo
São princípios estruturadores do processo administrativo em geral e de obrigatória observância:
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