Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso - Página 53

Q327904

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q327904 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado.

Certo

Errado

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Q327126

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Analista - Negócios - Categoria Profissional 1 |

Q327126 Direito Administrativo

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

Em processos administrativos, é comum a cobrança de emolumentos e de despesas processuais dos interessados.

Certo

Errado

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Q326468

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo |

Q326468 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca de processo administrativo e de agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Um dos princípios do processo administrativo, a oficialidade refere-se às formalidades legais adotadas pela administração pública, a fim de garantir segurança jurídica ao administrado.

Certo

Errado

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Q326376

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Administrador |

Q326376 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, referente ao processo administrativo.

O princípio da gratuidade aplica-se a todo e qualquer processo administrativo.

Certo

Errado

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Q325220

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325220 Direito Administrativo

A Lei nº. 9.784/1999 regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da administração pública federal. Sobre o tema, marque a alternativa correta.

A

O administrado tem direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Porém, não pode formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

B

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; mas não está obrigado a prestar informações.

C

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Por essa razão, na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.

D

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

E

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, com possibilidade de prorrogação por tempo indeterminado, mediante comprovada justificação.

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Q324856

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q324856 Direito Administrativo

A Lei n^o9.784/99, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, traz princípios a serem obedecidos pela Administração Pública. A mesma lei também prevê os critérios que serão observados nos processos administrativos, entre eles, a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.Referido critério refere-se ao princípio da :

A

Ampla defesa

B

Eficiência

C

Segurança Jurídica.

D

Proporcionalidade.

E

Motivação.

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Q322424

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322424 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,

A

vedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei.

B

admitida excepcionalmente e vedada.

C

permitida como regra e permitida em qualquer hipótese.

D

vedada e vedada em qualquer hipótese.

E

permitida como regra e admitida em situações excepcionais previstas em lei.

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Q304101

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q304101 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos poderes da administração e do processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.

As normas básicas do processo administrativo não se aplicam ao Poder Judiciário da União, pois, no desempenho da função administrativa, devem ser observadas as regras dispostas nos regimentos internos de cada órgão integrante da sua estrutura.

Certo

Errado

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Q299692

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299692 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A

aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.

B

é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.

C

os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.

D

é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

E

os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.

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Q292928

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292928 Direito Administrativo

No curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetivo de entender as razões da paralisação, solicitou cópia dos principais documentos integrantes dos autos. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/99,

A

o impulso do processo deve se dar de ofício, não cabendo ao interessado provocar seu andamento.

B

os atos do processo são sigilosos, cabendo ao interessado comprovar o efetivo interesse para obter os documentos solicitados.

C

o interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e tomar conhecimento de todos os atos praticados.

D

o interessado pode formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

E

cabe à autoridade explicitar as razões de fato e de direito da sua conduta, desde que provocada pelo interessado, vedada a impulsão do processo de ofício.

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Q292505

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 4 |

Q292505 Direito Administrativo

Texto associado

Tendo em vista aspectos de legislação, tais como a Lei
n.° 9.784/1999 e a Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens
subsequentes.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado é um direito assegurado ao servidor público federal.

Certo

Errado

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Q289334

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289334 Direito Administrativo

No processo administrativo, a administração pública tem o poder- dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da

A

da gratuidade.

B

oficialidade.

C

lealdade e boa-fé.

D

do informalismo.

E

da verdade material.

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Q2935174

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Alenquer - PA Prova: FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Assistente Administrativo |

Q2935174 Direito Administrativo

Segundo a lei 9.784/1999, que estabelece as normas básicas acerca do processo administrativo, é dever do administrado perante a Administração

A

expor os fatos conforme seu entendimento pessoal.

B

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

agir de modo rigoroso e inflexível.

D

prestar informações apenas quando for de seu interesse.

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Q1661781

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |

Q1661781 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

A

Facultatividade de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B

Atuação conforme a discricionariedade e segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

C

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

D

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo possível aplicação retroativa de nova interpretação, desde que mais benéfica.

E

Inércia do processo administrativo e proibição de cobrança de despesas processuais.

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Q1625595

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Enfermagem - Reaplicação | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Suporte de Sistemas - Reaplicação | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Sistemas - Reaplicação |

Q1625595 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei 9.784/99, analise as alternativas a seguir:
I. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior. III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorrerem de reexame de ofício. IV. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser revogados pela própria Administração.
Assinale:

A

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q731741

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Assistente Administrativo |

Q731741 Direito Administrativo

No que concerne à instrução do processo administrativo, assinale a assertiva correta:

A

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, não poderão realizar-se de oficio, devendo estas ser impulsionadas pelos interessados de propor atuações probatórias.

B

Em nenhum caso é permitido ao órgão competente, por motivo de resguardar o sigilo processual, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.

C

Sempre antes da tomada da decisão, a autoridade deverá realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

D

Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

E

Quando houver a obrigatoriedade de ouvir um órgão consultivo, este deverá emitir parecer no prazo máximo de 10 dias.

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Q702193

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702193 Direito Administrativo

A partir dos dispositivos da Lei nº 9.784/99, não é critério que deve ser observado nos processos administrativos

A

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

B

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

C

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

D

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

E

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

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Q694212

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694212 Direito Administrativo

Com base na lei que regula o procedimento administrativo em âmbito federal, analise as assertivas abaixo.
I. Órgão é unidade de atuação, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração direta, mas de impossível existência na Administração indireta.
II. No processo administrativo, admite-se aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
III. O processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, será impulsionado de ofício.
IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos.
É correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q558786

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Assistente em Administração |

Q558786 Direito Administrativo

Considere os seguintes conceitos relacionados com a estrutura da Administração Pública: 1. unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta; 2. unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; 3. servidor ou agente público dotado do poder de decisão. Correlacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas nomenclaturas fixadas pela Lei Federal no 9.784/99, em sua redação atual.

A

1. entidade; 2. órgão e 3. autoridade.

B

1. entidade; 2. órgão e 3. agente público.

C

1. agente público; 2. entidade e 3. autoridade.

D

1. órgão; 2. entidade e 3. agente público.

E

1. órgão; 2. entidade e 3. autoridade.

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Q516397

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: IF-TO Prova: EXATUS - 2012 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q516397 Direito Administrativo

A administração deve buscar a verdade material, não se satisfazendo com o que a parte trouxer nos autos.
O trecho acima corresponde a qual princípio previsto na legislação sobre processo administrativo?

A

Impulsão de ofício ou da oficialidade.

B

Contraditório e da ampla defesa.

C

Informalismo ou formalismo moderado.

D

Verdade Material.

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Questões de Concurso Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo

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