Referente a Lei nº 9.784 de janeiro de 1999, assin...
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Q516164
Direito Administrativo
Referente a Lei nº 9.784 de janeiro de 1999, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:
( ) É direito dos administrados, conforme Art. 3º do Capítulo II, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
( ) É dever do administrado, conforme Art. 4º do Capítulo III, colaborar para os esclarecimentos dos fatos, porém, sem obrigação de prestar as informações que lhe forem solicitadas.
( ) Conforme Art. 10, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos.
( ) Segundo o Art. 18, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que, dentre outros motivos, esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
( ) Art. 56. Das decisões administrativas não cabe recurso, em face das razões de legalidade e de mérito.
Assinale a alternativa correta:
( ) É direito dos administrados, conforme Art. 3º do Capítulo II, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
( ) É dever do administrado, conforme Art. 4º do Capítulo III, colaborar para os esclarecimentos dos fatos, porém, sem obrigação de prestar as informações que lhe forem solicitadas.
( ) Conforme Art. 10, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos.
( ) Segundo o Art. 18, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que, dentre outros motivos, esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
( ) Art. 56. Das decisões administrativas não cabe recurso, em face das razões de legalidade e de mérito.
Assinale a alternativa correta: