A Lei n⁰ 9.784/99, que regula o processo administrativo no â...
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Q740118
Direito Administrativo
A Lei n⁰ 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, admite que o administrado, no tocante ao esclarecimento dos fatos, oculte dados que se constituam provas contra si, avocando o direito de ficar calado.
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