Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pú...

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Q858713

Ano: 2017 Banca: ESAF Órgão: MAPA Prova: ESAF - 2017 - MAPA - Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q858713 Direito Administrativo

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, não será observado o seguinte critério:

atuação conforme a lei e o Direito.

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

objetividade no atendimento do interesse público, admitida somente a promoção institucional de autoridades.

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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