Questões de Concurso
Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
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I → Nos processos administrativos, a atuação deve seguir padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. II → O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III → O requerimento inicial para instauração de processo administrativo deve ser formulado somente por escrito, sendo vedada, em qualquer hipótese, a solicitação oral. IV → É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Está(ão) correta(s)
I. O administrador público deve buscar o aproveitamento maximizado e racional dos recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros disponíveis, de modo que possa alcançar o melhor resultado quantitativo e qualitativo possível, em face das necessidades públicas existentes.
II. Nos processos administrativos, deve-se transgredir os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Marque a alternativa CORRETA:
I A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
III No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
IV As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
V O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
A quantidade de itens certos é igual a
Considerando os poderes e deveres administrativos, analise os itens a seguir:
I - Enquanto para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar;
II - Nem toda omissão é fonte de ilegalidade, já que nem todas as metas governamentais podem ser alcançadas, especialmente pela escassez de recursos financeiros;
III - O dever de probidade exige que os atos dos agentes públicos sejam legítimos e éticos, sendo suficiente o atendimento da lei formal, deixando a observância da moralidade administrativa em segundo plano.
Dos itens acima:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O princípio da publicidade dispõe que a administração pública, ao atender o interesse público, deve exercer suas funções sem clareza nem transparência.
II. Nos processos administrativos, deve-se observar a divulgação oficial do inteiro teor dos atos administrativos em até cinco dias úteis, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, deve-se observar a impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
II. Nos processos administrativos, deve-se analisar a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
Marque a alternativa CORRETA:
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.
As providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em casos de risco iminente, não necessitam de prévia manifestação do interessado e não precisam ser motivadas, devido à sua urgência.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
II. Nos processos administrativos, deve-se observar a atuação conforme a lei e o Direito.
III. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com urbanidade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O princípio da publicidade impede o controle social dos atos administrativos.
II. No contexto do processo administrativo, o administrado não tem o direito de formular alegações antes da decisão.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária da administração municipal é vedada em qualquer hipótese, ainda que exista previsão legal.
II. Nos processos administrativos, deve-se observar a adequação entre meios e fins, sendo vedado o atendimento do interesse público.
Marque a alternativa CORRETA:
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