De acordo com o artigo 3º da Lei 9.784/1999, o administrado ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q964751 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 3º da Lei 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:


I – Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultado a representação, por força de lei.

II – Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

III – Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

IV – Formular alegações e apresentar documentos depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.


Analise as afirmações acima e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas