A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo ...

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Q975858 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a proteção dos direitos dos administrados e sobre o melhor cumprimento dos fins da Administração, entre outros temas. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta.
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