Sobre as regras constantes da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro...

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Q975909

Ano: 2019 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2019 - UFGD - Administrador | UFGD - 2019 - UFGD - Contador | UFGD - 2019 - UFGD - Engenheiro – Mecânica | UFGD - 2019 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais | UFGD - 2019 - UFGD - Arquivista |

Q975909 Direito Administrativo

Sobre as regras constantes da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

O processo administrativo se inicia apenas a pedido de interessado.

O ato de delegação é irrevogável.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, exceto nos casos de delegação legalmente admitidos.

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.

Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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Sobre as regras constantes da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro...

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