A Lei nº. 9.784/1999, que trata dos processos administrativo...

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Q971352
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2019 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2019 - IF-PA - Assistente em Administração |
Q971352 Direito Administrativo
A Lei nº. 9.784/1999, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece direitos dos administrados perante a Administração. Contudo, a referida lei NÃO prevê como tais direitos:
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