Para efeito das regras legais de processo administrativo, ...

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Q975571
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Administrador I |
Q975571 Direito Administrativo
Quanto às noções básicas de administração pública, julgue o  item
Para efeito das regras legais de processo administrativo, um órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
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