Relativamente ao que dispõe a Lei nº 9.784/99 (Processo Adm...

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Q2052107

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Quadra - SP Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Professor da Educação Infantil | CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Professor de Português |

Q2052107 Direito Administrativo

Relativamente ao que dispõe a Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo) acerca do início do processo, assinale a alternativa CORRETA:

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

A Administração pode recusar, mesmo que sem motivos, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

No Processo Administrativo não é permitido solicitação oral.

Mesmo quando houver uma pluralidade de interessados requerendo conteúdos e fundamentos idênticos, não poderão tais pedidos ser formulados em um único requerimento.

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Relativamente ao que dispõe a Lei nº 9.784/99 (Processo Adm...

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