O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado s...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Provas:
CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito
|
CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |
Q1120584
Direito Administrativo
O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem
qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas
simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,
segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios,
previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância,
respectivamente, aos princípios