Questões de Concurso
Sobre crimes na lei de licitações em direito administrativo
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Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.
A pena estabelecida para os crimes previstos na Lei
n.º 8.666/1993 será acrescida da terça parte caso o agente
seja ocupante de cargo em comissão ou de função de
confiança em órgão da administração direta, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista, fundação
pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente
pelo poder público.
Nessa situação, o ente estadual praticou
Maria, servidora pública municipal de Betim, lotada no departamento de licitações, durante determinado procedimento licitatório que visava à aquisição de materiais de escritório, usando de violência e grave ameaça, afastou o licitante José da participação do certame.
Considerando a situação hipotética descrita, nos termos da Lei de Licitações, Maria estará sujeita à pena de
A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Após investigação conduzida pelo
Ministério Público no combate a fraudes licitatórias,
Bernardino, servidor público efetivo da Secretaria da Educação
do Ceará, foi denunciado e condenado, na modalidade tentada,
pelo crime de impedir a realização de ato de procedimento
licitatório, conforme disposto na Lei de Licitações e Contratos.
Assertiva: Como a situação é de delito tentado, Bernardino
não estará sujeito à perda do cargo público que ocupa.
Ao firmar contratação pública direta, determinado estado da Federação intencionalmente deixou de observar formalidades pertinentes à dispensa de licitação.
Nessa situação, o ente estadual praticou
O servidor público que tentar fraudar uma licitação pública ficará sujeito à perda do cargo que ocupa, ainda que a fraude não ocorra de fato.
Em processo licitatório realizado pela fazenda pública estadual, Rui elevou arbitrariamente os preços das mercadorias que seriam adquiridas, sendo, por isso, condenado à pena de detenção e multa.
Nesse contexto, a pena de multa arbitrada a Rui, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993, será
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