Questões de Direito Administrativo - Crimes na Lei de Licitações para Concurso

excepcional o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

vedada a contratação por tempo determinado no âmbito da administração pública.

crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório.

O conceito de servidor público perante a lei de crimes de licitação é oriundo do Código Penal brasileiro.

O ocupante de emprego público em sociedade de economia mista não é considerado servidor público para a lei de crimes de licitação.

A referida lei não protege o princípio da competitividade em tipos penais nela existentes.

Os tipos existentes nessa lei carecem de aplicação imediata por não preverem penas específicas.

Distinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fi xada em sentença levando-se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente.

Detenção, de 18 (dezoito) meses a 4 (quatro) anos.

Detenção, de 12 (doze) meses a 5 (cinco) anos, e multa.

Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.