Home Concursos Públicos Questões Q1380124 Na hipótese de os titulares dos órgãos integrantes do siste... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1380124 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Crimes na Lei de Licitações , Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos | Q1380124 Direito Administrativo Na hipótese de os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno da Administração Pública, por meio de autos ou documentos de que conhecerem, verificarem a existência dos crimes definidos na Lei no 8.666/1993, deverão Alternativas A mandar instaurar o competente inquérito criminal para apuração das devidas responsabilidades do infrator. B formular denúncia ao Poder Judiciário, com as cópias dos autos para a devida apuração e responsabilização judicial. C determinar a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades civis, criminais e administrativas. D remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. E noticiar a autoridade policial competente para a devida apuração da infração penal. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro