A pessoa que se beneficiar de dispensa de licitação ou de in...
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Q1101237
Direito Administrativo
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A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
A pessoa que se beneficiar de dispensa de licitação ou de inexigibilidade ilegal poderá ser condenada à pena de dois a quatro anos de detenção e multa.