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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713761 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca da participação social na vida política e administrativa brasileira.

Os conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios são canais de participação social do cidadão.

A Ação Popular permite que qualquer cidadão, desde que seja eleitor, recorra ao Poder Judiciário para exercer diretamente a função de fiscalização dos atos do poder público.

A audiência pública reúne o Poder Executivo e Legislativo para expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública e a elaboração de um projeto de lei.

O Tribunal de Contas fiscaliza as contas do Poder Executivo (federal, estadual e municipal) e também dos órgãos, empresas e fundações que fazem parte do poder público.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) afirma que os conselhos municipais são instâncias deliberativas do sistema centralizado e participativo de assistência social.

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