A Lei nº 8.666/93 dispõe que é vedado estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo os casos em que a própria norma estabelece exceções. Em relação às hipóteses legais de exceções à vedação de tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, analise.

I. Nas aquisições de bens e serviços de informática, será assegurada a preferência a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.

II. Nas licitações de bens e serviços de automação, será admitido tratamento diferenciado no que se refere à natureza trabalhista.

III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência a bens e serviços produzidos no País.

IV. Nas licitações que envolvam financiamento internacional será admitido tratamento diferenciado no que se refere à moeda.

Estão corretas apenas as afirmativas

Nos termos do art. 3º da Lei de Licitações, os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos visam assegurar três finalidades. Assinale‐as.

O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre Licitações e Contratos, enuncia um conceito de contrato. Acerca dos elementos ou pressupostos que podem integrar, ou não, o referido conceito legal, assinale a afirmativa que NÃO apresenta um requisito essencial ao conceito legal de contrato administrativo.

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006:

Assinale o tributo que está alcançado pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006:

Visando garantir a integridade da companhia, por meio da aferição da adequação do controle interno e da efetividade do gerenciamento dos riscos, a Lei das Estatais dispôs que a auditoria interna deverá ser vinculada à(ao)

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O prazo máximo de restrição de acesso à informação para a informação ultrassecreta é de:

A respeito dos tipos de licitações, é INCORRETO afirmar que:

A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação, assegura ao cidadão o direito fundamental de acesso à informação, que deve ser executado em conformidade com os princípios da Administração Pública. Ao que concerne à referida Lei, analise as afirmativas abaixo:

I - Documento: equivale à unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

II - Informação: consiste em dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

III - Informação pessoal: é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

IV - Informação sigilosa: é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Estão INCORRETOS os itens:

A respeito da Lei Federal 8.666/93, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, pode-se afirmar:

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. A Lei Federal 8.666/93 considera como contratado o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

III. O procedimento licitatório previsto na Lei Federal 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

IV. Para a Lei Federal 8.666/93 uma obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

A sequência correta é:

Sobre a Lei de Acesso à Informação, regulamentada em maio de 2012, assinale a alternativa incorreta.

Considere a seguinte situação hipotética: um prefeito municipal editou, em fevereiro de 2017, decreto que instituiu programa de incentivo fiscal ao desenvolvimento local, permitindo deduções da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e aplicação de alíquota zero para atividades relacionadas à hotelaria e ao turismo. O programa deverá entrar em vigor um ano após sua edição e terá vigência circunscrita ao ano de 2018. Quanto ao ato administrativo praticado pelo prefeito, é correto afirmar a respeito do seu controle judicial:

Em relação à Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei 10.520/2002, são vedadas todas as exigências abaixo, EXCETO:

Quando da realização de uma licitação na modalidade convite, o prazo mínimo para recebimento de propostas é de:

Na licitação na modalidade de pregão, as propostas, se não houver outro prazo fixado em edital, terão prazo de validade de:

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Assim, sobre a intimação, é correto afirmar que:

Sobre o estabelecido na lei n. 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:

Considerando o estabelecido na lei n. 9.784/99, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos procedimentos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

Sobre a ação de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, por agente público, é correto afirmar que: