Nos procedimentos de fiscalização urbana, o recurso administ...

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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas |

Q3284146 Direito Administrativo

Nos procedimentos de fiscalização urbana, o recurso administrativo é um instrumento utilizado pelo autuado para:

Solicitar um novo prazo para a conclusão de uma obra irregular.

Apresentar sua defesa contra o auto de infração e contestar a penalidade imposta.

Requerer a fiscalização de outras obras vizinhas.

Permitir a continuidade das obras durante a análise da infração pela autoridade fiscal.

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