Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 76

Q1278106

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278106 Direito Administrativo

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

O controle legislativo exercido sobre as atividades da Administração Pública não abrange aspectos de economicidade, em respeito ao princípio da separação de Poderes.

Certo

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Q1278105

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278105 Direito Administrativo

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.
O direito de petição configura‐se como um instrumento de controle administrativo.

Certo

Errado

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Q1236223

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Governo do Estado de Pernambuco - PE

Q1236223 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre controle na Administração Pública.

A

O Tribunal de Contas é o órgão responsável por realizar o controle interno do poder executivo.

B

O controle interno não pode ser exercido pelo Poder Legislativo quando do exercício de função administrativa atípica.

C

O controle hierárquico poderá ser exercido por pessoas jurídicas distintas.

D

O Conselho Nacional de Justiça exerce controle sobre a Advocacia Pública

E

As eventuais multas aplicadas pelos tribunais de contas representam títulos executivos extrajudiciais.

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Q1234406

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR

Q1234406 Direito Administrativo

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.
A unidade de controle interno é parte da gestão e da estrutura de controle interno, com o papel de monitorar o gerenciamento de riscos, de modo a mitigá-los.

Certo

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Q1225618

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC

Q1225618 Direito Administrativo

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.
Devido à existência de uma relação de subordinação, o controle exercido entre os entes da Administração direta e indireta da União é hierárquico.

Certo

Errado

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Q1183439

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Conceição da Barra - ES

Q1183439 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com a composição do Núcleo de Controle Interno – NCI:

A

Os integrantes do Núcleo de Controle Interno - NCI, com conhecimentos técnicos inerentes às funções a serem desempenhadas, serão designados pelo Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas e contarão com a infraestrutura necessária para o regular desempenho de suas atribuições.

B

Compete ao Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas disponibilizar toda a infraestrutura necessária ao perfeito funcionamento do Sistema de Controle Interno.

C

Integram o Núcleo de Controle Interno - NCI - servidores titulares de cargo de provimento efetivo e estáveis do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas.

D

Ao servidor do Núcleo de Controle Interno - NCI - compete exclusivamente o exercício das atividades de controle interno.

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Q1160974

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160974 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que

A

os responsáveis pelo controle interno não podem sofrer penalidade apenas por deixarem de dar ciência ao órgão competente de irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento.

B

a sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo, prevista na Constituição, é uma forma atípica de controle interno.

C

o controle externo, no que se refere aos aspectos de legalidade, é exercido tanto pelo Poder Legislativo como pelo Judiciário; este último mediante provocação.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, mas estes não poderão questionar-lhes a legitimidade.

E

os atos administrativos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação ou convalidação são modalidades de controle preventivo.

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Q1089355

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089355 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.

O Poder Judiciário, no exercício da sua função constitucional de fiscalização, controlará os atos administrativos emanados do Executivo e do próprio Judiciário, excluídos, por aplicação direta do princípio da separação dos Poderes, o controle judicial dos atos administrativos do Legislativo.

Certo

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Q1088920

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088920 Direito Administrativo

Os Tribunais de Contas são órgãos de controle

A

financeiro que integram o Poder Legislativo das diversas esferas da federação.

B

administrativo que integram o Poder Executivo das diversas esferas da federação.

C

financeiro e administrativo que integram o Poder Judiciário das diversas esferas da federação.

D

financeiro e administrativo que integram o Ministério Público das diversas esferas da federação.

E

financeiro que integram o Poder Judiciário das diversas esferas da federação.

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Q1072791

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q1072791 Direito Administrativo

A partir do atual modelo de Estado de Direito Democrático brasileiro, não há dúvidas de que os atos administrativos podem passar pelo crivo do Poder Judiciário. Isso porque o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, previu que não será excluída da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.

Em administração pública denominamos este ato administrativo de:

Assinale a alternativa correta.

A

Controle do Estado

B

Controle do Legislativo

C

Controle do Judiciário

D

Controle Normativo

E

Controle Preventivo

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Q1066133

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066133 Direito Administrativo

Com relação ao Controle da Administração Pública, destaca-se o controle judicial, traduzido no poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos dos três poderes da República. Nesse contexto, é correto afirmar que são exemplos de meios específicos de controle judicial:

A

lei complementar e habeas data.

B

habeas corpus e juris tantum.

C

mandado de injunção e reforma criminal.

D

ação civil pública e ação declaratória de inconstitucionalidade.

E

mandado de segurança e ação popular.

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Q1026189

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Administrador |

Q1026189 Direito Administrativo

Suponha que o Estado tenha firmado contrato para execução de uma obra rodoviária de grande porte e, posteriormente, o Tribunal de Contas, no exercício da atividade própria de controle externo que lhe é conferida pela Constituição Federal, tenha identificado diversas irregularidades no procedimento licitatório que precedeu a contratação, maculando o contrato firmado, bem como outras tantas irregularidades na execução do contrato, com a atestação e pagamento de serviços não realizados. Diante desse cenário, considerando as disposições constitucionais aplicáveis, a Corte de Contas

A

somente poderá determinar a sustação do contrato e a aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis se ainda estiver pendente de julgamento procedimento de exame prévio regularmente instaurado na fase licitatória.

B

deve representar aos órgãos responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, para adoção das medidas cabíveis, eis que, superada a fase de licitação, não mais possui competência para controle dos atos envolvendo a execução do contrato.

C

deverá determinar a imediata suspensão da execução do contrato, se vislumbrar risco de prejuízo ao erário, comunicando o fato, em no máximo 30 dias, ao Poder Executivo e ao Legislativo, bem como aplicando as sanções previstas em lei ao ordenador de despesa.

D

determinará, em caráter cautelar, o afastamento do ordenador de despesa, bem como a sustação da execução do contrato, estando obrigada a concluir, sob pena de caducidade, o julgamento definitivo das contas do Estado no prazo de 60 dias.

E

é competente para aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis, uma vez constatada a ilegalidade das despesas, porém não para a sustação do contrato, que somente pode ser determinada pelo Poder Legislativo.

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Q1026001

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026001 Direito Administrativo

Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administração pública, sem que ficasse clara a motivação para tanto. Inexistindo fundamento legal para o deferimento,

A

o Judiciário poderá, mediante provocação, anular o ato de dilação de prazo, diante do vício de legalidade identificado.

B

o ato de deferimento pode ser revogado pela Administração pública, como exercício de seu poder de autotutela.

C

se ficar demonstrada razão justificada, ainda que não prevista em lei, para a perda de prazo pelo interessado, deve o deferimento ser mantido.

D

tanto o Judiciário, quanto o Tribunal de Contas, podem anular de ofício o referido ato, pois vício de legalidade é insanável.

E

somente a Administração pública poderia anular ou revogar o ato de dilação de prazo, tendo em vista que não há lesão a interesse de terceiro.

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Q1016265

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q1016265 Direito Administrativo

A Administração Pública se sujeita a controle com a finalidade de assegurar que atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa. Sobre o controle administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública somente se sujeita a controle administrativo e judicial.

B

O controle da Administração Pública pode ser apenas para apreciação de legalidade e não de mérito.

C

Quanto ao momento o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior. O controle concomitante tem por objetivo rever os atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou apenas confirmá-los; abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação, convalidação.

D

O controle interno é feito, normalmente, pelo sistema de auditoria, que acompanha a execução do orçamento, verifica a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxilia o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.

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Q1015534

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3 |

Q1015534 Direito Administrativo

A Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e de serviços a mais um procedimento de licenciamento para funcionamento. A medida

A

poderá ser anulada ou revogada pela própria Administração pública ou pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o decreto editado abordou matéria reservada à lei, excedendo o poder normativo do Executivo.

B

deve ser cumprida pelos administrados porque configura regular exercício do poder normativo pela Administração pública, que pode ter natureza originária quando se tratar de matéria típica de poder de polícia.

C

pode ser sustada ou convalidada pelo Poder Legislativo, pois cabe ao Tribunal de Contas o controle dos atos praticados pelo Executivo no exercício do poder normativo originário.

D

é regular expressão do poder discricionário da Administração pública, mas não poderá haver negativa na expedição da licença ao administrado caso preencha os requisitos constantes do decreto autônomo editado.

E

pode ser questionada no Poder Judiciário sob o fundamento de ter exorbitado os limites do poder normativo do Executivo ao instituir obrigação aos administrados.

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Q1005742

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno |

Q1005742 Direito Administrativo

A respeito das espécies de controle, quanto à extensão, assinale a alternativa CORRETA.

A

Concomitante, interno e externo.

B

Prévio, de legalidade ou legitimidade.

C

Legalidade ou legitimidade, de mérito.

D

Interno, externo e popular.

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Q1003727

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003727 Direito Administrativo

As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o seguinte entendimento:

A

a administração pública pode declarar nulidade dos seus próprios atos desde que autorizada pelo Poder Judiciário.

B

a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

C

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis, mas não a dos atos normativos.

D

o descabimento de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

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Q991346

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |

Q991346 Direito Administrativo

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O exemplo mais comum de controle externo popular é o previsto no artigo 31, §3°, da Constituição Federal, que determina que as contas dos Municípios fiquem, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

B

O controle interno é aquele exercido pela entidade ou órgão que é o responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura; como aquele que ocorre pelas chefias em relação aos atos de seus subordinados dentro de um órgão público.

C

A Constituição Federal, em seu artigo 74, determina que deverá ser mantido pelos Poderes sistemas de controle externo, estabelecendo alguns itens mínimos que este controle deverá ter como objeto.

D

A classificação das formas de controle se dará apenas conforme sua origem e amplitude.

E

A auditoria do Tribunal de Contas sobre a efetivação de determinada despesa do Executivo caracteriza controle interno.

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Q987561

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987561 Direito Administrativo

De acordo com o instituto do controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

A

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno a fim apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência obrigatória ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

C

O habeas corpus é um meio de controle judicial dos atos da Administração Pública.

D

Quanto ao momento em que ocorre, o controle da Administração Pública pode ser classificado em prévio ou preventivo, concomitante e posterior ou subsequente.

E

Em nenhuma hipótese o Poder Legislativo poderá exercer o controle de mérito dos atos do Poder Executivo.

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Q985572

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q985572 Direito Administrativo

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo

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