O Poder Judiciário, no exercício da sua função constituciona...

Gabarito: Errado

O controle judicial é aquele feito pelos órgãos do Poder Judiciário em sua função típica. Segundo anota o art. 5º da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Trata-se, do sacramental princípio da Inafastabilidade de Jurisdição ou acesso à Justiça. Logo é possível que ocorra o controle Jurisdicional de qualquer ato emanado tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo. Frisa-se que o controle judicial possui determinadas limitações, quais sejam, se limita apenas ao controle de legalidade dos atos, impossibilitado de realização controle de mérito.

A título de exemplo, de controle judicial de ato legislativo, tem-se determinada lei aprovada pelo Congresso Nacional em flagrante violação aos direitos fundamentais. A referida lei será passível de controle de legalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

Lembre-se: o judiciário apreciará qualquer coisa ilegal de quem quer q seja

O Poder judiciário tem função típica (constitucionalmente) de Fiscalizar ou Julgar?

Gab: Errado

>> Poder judiciário: Função típica: Julgar.

>> Poder legislativo: Funções típicas: Julgar e fiscalizar.

> Meu raciocínio foi de que o poder judiciário não tem função típica de fiscalizar, como a questão dá a entender.

>> Poder judiciário: Função típica: Julgar. Função Atípica: Legislativa e Executiva.

>> Poder legislativo: Funções típicas: LEGISLAR. Função Atípica: Executiva e Jurisdicional.

>> Poder Executivo: função Típica: Executiva. Função atípica: Legislativa e Jurisdicional.

Flamarion Anício,

O processo judicial será resultado de uma FISCALIZAÇÃO. Por exemplo, se um Ministro de Estado for processado por crime de responsabilidade significa que alguém, fiscalizando os atos do Ministro, entendeu que ele praticou alguma irregularidade, o que ocasionará, em tese, o início de um processo judicial a ser julgado pelo STF.

Portanto, nesse caso, teremos um julgamento por parte do Poder Judiciário sobre um ato de alguém que compõe a cúpula do Poder Executivo resultado de uma fiscalização.

Mesmo os poderes sendo independentes, porém harmônicos entre si, cabe ressaltar que sempre haverá as funções atípicas

função tipica de FISCALIZAR é do legislativo

PJ pode questionar LEI ou ATO NORMATIVO, em sede de ADIN entre outras.

Fiscalização é compet do P.LEGISLATIVO.

Bons estudos.

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^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

^{CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 1084-1089.}