Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 75

Q1000111

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO Provas: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1000111 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

Sob a ótica do controle financeiro, o Poder Legislativo desempenha controle interno sobre si e externo sobre os demais Poderes.

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Q1000110

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO Provas: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1000110 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

As comissões parlamentares de inquérito, quando instauradas para apurações que envolvam fatos da Administração, representam manifestação do controle legislativo‐político.

Certo

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Q998782

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998782 Direito Administrativo

A Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, trata:

A

Do controle jurisdicional da Administração Pública.

B

Do controle judicial da Administração Pública.

C

Do controle administrativo da Administração Pública.

D

Do controle legislativo da Administração Pública.

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Q998623

Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2019 - IF-TO - Administrador |

Q998623 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário, marque a alternativa correta:

A

O controle judicial é de aplicação posterior, voltado para apreciação da conformidade do ato já editado em relação à norma legal correspondente, sendo defeso ao Poder Judiciário controlar e analisar o mérito administrativo.

B

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.

C

As Autarquias, dada a sua autonomia, não estão sujeitas a supervisão ministerial, que é exercida através da orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério competente.

D

A administração não pode anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, pois devem ser respeitados os direitos adquiridos, contudo, é ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas da União.

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Q993502

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993502 Direito Administrativo

Em matéria de controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder judiciário, em hipótese alguma, poderá adentrar na zona inerente à conveniência e à oportunidade.

B

O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos discricionários.

C

O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos vinculados.

D

O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo, inclusive em relação à zona de conveniência e oportunidade.

E

O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo em relação ao controle da legalidade.

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Q993498

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993498 Direito Administrativo

Com base no sistema de jurisdição única, modelo de controle jurisdicional adotado pelo Brasil, seguindo o modelo inglês e americano, diante da violação ou ameaça de violação dos direitos do cidadão pela Administração Pública, em relação aos princípios do contraditório e à ampla defesa, assinale a alternativa correta.

A

O cidadão que tiver seus direitos ameaçados ou violados deverá ingressar em primeiro plano com medida judicial.

B

O cidadão poderá apresentar defesa administrativa em primeiro plano e, com essa medida, estará renunciando à via judicial.

C

O cidadão poderá apresentar defesa administrativa concomitantemente à medida judicial, e os dois processos tramitarão simultaneamente.

D

O lesado em seu direito poderá pleitear tutela administrativa através de defesas e recursos administrativos e, caso não tenha sucesso, poderá ingressar com medida judicial.

E

Qualquer tutela à lesão ou ameaça de direito deverá ser submetida de imediato ao Poder Judiciário.

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Q992247

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992247 Direito Administrativo

Sobre os mecanismos legais de controle sobre licitações e contratos, assinale a alternativa correta.

A

Os licitantes e o contratado têm competência exclusiva para representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei n° 8.666/93.

B

O controle das despesas decorrentes dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93 é de competência privativa do Tribunal de Contas, na forma da legislação pertinente.

C

Os Tribunais de Contas poderão solicitar para exame, até o 5° (quinto) dia útil anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação devidamente publicado.

D

Os órgãos interessados da Administração ficam dispensados da demonstração da legalidade e da regularidade das despesas em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos submetidos a controle.

E

A decisão dos Tribunais de Contas sobre o edital examinado obriga os órgãos ou as entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que lhes forem determinadas.

Q990216

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990216 Direito Administrativo

Quanto ao controle judicial dos atos administrativos discricionários, no âmbito dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

A

O Juiz não pode revogar ato administrativo discricionário eivado de vício de legalidade.

B

O ato administrativo discricionário válido prescinde de ser praticado por agente competente.

C

O vício de motivo do ato administrativo também pode ser denominado vício de motivação do ato.

D

O mérito do ato administrativo diz respeito à escolha de conveniência quanto à finalidade do ato.

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Q983713

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983713 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.

O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.

Certo

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Q983712

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983712 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.
Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.

Certo

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Q979819

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Administrador |

Q979819 Direito Administrativo

Em termos de administração pública direta, o controle da administração decorre da

A

vinculação administrativa.

B

entidade descentralizada

C

subordinação hierárquica.

D

compreensão autoritária.

E

descentralização política.

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Q977022

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q977022 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do controle e da fiscalização da administração.

A

A competência do sistema de controle interno nos poderes da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica.

B

O controle judicial se sobrepõe ao controle administrativo.

C

Os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos dos demais Poderes quando realizarem função administrativa, sujeitar-se-ão ao controle interno e externo.

D

O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e na fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, privativo do Poder Executivo.

E

O controle externo no Brasil é exercido a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.

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Q976111

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976111 Direito Administrativo

Sobre o Controle Legislativo, é correto afirmar que

A

possui seu fundamento de maneira eminentemente constitucional.

B

é aquele que espelha o desejo daqueles que o executam levando em consideração a prerrogativa de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios financeiros.

C

é aquele que examina a legalidade dos atos e leis de maneira distanciada dos interesses políticos.

D

o Poder Legislativo incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder onde esteja sendo desempenhada.

E

assegura o seu controle em um julgamento em que o único fator de motivação é a lei ou a Constituição, justamente por ser o legislativo um Poder equidistante do interesse das pessoas públicas e privadas.

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Q975984

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975984 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de instrumento de controle jurisdicional da Administração Pública.

A

Reclamação Administrativa.

B

Comissão Parlamentar de Inquérito.

C

Pedido de Informação.

D

Recurso Administrativo.

E

Mandado de Segurança.

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Q974948

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974948 Direito Administrativo

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

ele tem por finalidade principal avaliar e controlar o mérito do ato discricionário.

B

ocorre nas situações em que o ato poderia ter sido revogado pela Administração, mas esta não o fez.

C

muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.

D

pode invalidá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

atua para revogação dos atos ilegais.

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Q973741

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973741 Direito Administrativo

“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público, esteja a aplicar um conceito jurídico, ainda que indeterminado. Isso permite o posterior controle judicial, uma vez que, por se tratar de um conceito jurídico, é possível a apreciação da legitimidade jurídica do ato que considerou um interesse como público” (HACHEM, 2011). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A

O interesse público, no Brasil, é estabelecido por uma decisão não da Administração Pública, mas sim do Poder Judiciário.

B

O posterior controle judicial dos atos administrativos não retira da Administração Pública a sua responsabilidade pela decisão a respeito do significado do interesse público no caso concreto.

C

O interesse público não é um conceito jurídico propriamente dito e sim um conceito inerente ao mundo dos fatos.

D

O Poder Judiciário, no Brasil, somente pode fazer o controle dos atos administrativos que se utilizem de conceitos jurídicos indeterminados.

E

A legitimidade do ato que considerou uma situação de interesse público é passível de apreciação judicial, tratando-se ou não de um conceito jurídico, pois a indeterminação do mérito dos atos administrativos também é controlável judicialmente, mesmo em relação a situações exclusivamente fáticas.

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Q972110

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972110 Direito Administrativo

Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião, exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos servidores lotados na vara de sua competência.

A respeito do controle de tais atos, assinale a opção correta.

A

O primeiro ato do magistrado não é passível de controle administrativo interno.

B

Tanto o primeiro ato quanto o segundo são passíveis de controle administrativo interno.

C

O primeiro ato é passível de controle jurisdicional e controle administrativo interno pelo CNJ.

D

O segundo ato é passível de controle jurisdicional e controle administrativo externo pelo CNJ.

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Q970121

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Crédito |

Q970121 Direito Administrativo

A atuação da Administração pública direta e indireta está sujeita a diversas formas e dimensões de controle, exercidas por distintos atores, tanto do âmbito público, quanto da iniciativa privada, sendo comum a todas as atuações

A

a finalidade de proteção do patrimônio público, o que confere aos órgãos externos, tais como Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público, a possibilidade de anulação e revogação de atos administrativos que representem prejuízo ao erário.

B

o controle formal, que diz respeito à observância de requisitos e procedimentos legalmente previstos, tanto no que diz respeito a atos discricionários, quanto vinculados.

C

a possibilidade de exercerem controle material sobre os atos praticados pela Administração pública, o que envolve análise de conveniência, oportunidade, bem como de eficiência dos resultados.

D

o exercício de controle a posteriori dos atos praticados pelos agentes públicos, sendo permitido apenas ao Poder Judiciário a verificação de legalidade no exercício do controle prévio à prática de atos e contratos administrativos.

E

o controle à semelhança do poder de tutela exercido pela Administração Central em relação aos entes que integram a Administração pública indireta, cingindo-se a aspectos finalísticos e de resultado, para garantir o atendimento do interesse público.

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Q967851

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q967851 Direito Administrativo

O controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mantido de forma integrada, tem como finalidade

A

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

B

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de diretrizes orçamentárias e a execução da lei orçamentária anual.

E

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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Q964216

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Comunicação Social |

Q964216 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O Poder Legislativo, no exercício do controle externo da Administração Pública, conta com o auxílio dos Tribunais de Contas.

II. O controle administrativo está restrito ao exame de legalidade, sendo vedada a revisão dos critérios de conveniência e oportunidade.

III. O controle político ou administrativo também é exercido pelo Poder Judiciário quando, no exercício de sua função jurisdicional, aprecia a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública.

Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo

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