De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da A...
À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda às próximas duas questões.
De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Na divulgação das informações a que se refere isso, deverão constar, no mínimo:
1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
3. Registros de receitas e despesas.
4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
5. Relatórios, estudos e pesquisas, inclusive as de caráter sigiloso.
6. Dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
7. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Assinale a alternativa correta:
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Interpretação do Enunciado:
O enunciado aborda a transparência pública conforme o Decreto nº 58.052/2011, que regulamenta a divulgação de informações pela Administração Pública Estadual. A questão exige que você identifique quais itens são obrigatórios na divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.
Fundamentação Legal:
O Decreto nº 58.052/2011 estipula em seus artigos que órgãos públicos devem tornar acessíveis diversas informações, reforçando o princípio da transparência. Os itens listados na questão normalmente estão associados a essa legislação, exceto informações de caráter sigiloso.
Explicação do Tema:
A questão central é a transparência e o dever dos órgãos públicos de divulgar informações que são importantes para a sociedade. Compete a esses órgãos disponibilizar dados como estruturas organizacionais, receitas, despesas, contratos e outros elementos que promovem o acesso à informação.
Exemplo Prático:
Imagine que um cidadão deseja saber como um órgão público gastou seu orçamento no último ano. De acordo com a legislação, ele deve ter acesso a essas informações, que devem ser divulgadas de forma clara e acessível.
Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa D é a correta porque todos os itens mencionados, exceto o item 5, devem ser divulgados segundo o Decreto nº 58.052. O item 5 menciona "relatórios, estudos e pesquisas, inclusive as de caráter sigiloso", mas informações sigilosas não devem ser divulgadas. Portanto, os itens 1, 2, 3, 4, 6 e 7 estão corretos.
Análise das Alternativas Incorretas:
A: Incorreta, pois apenas o item 1 é considerado, enquanto outros itens também estão corretos.
B: Incorreta, já que inclui apenas os itens 2, 3 e 7, ignorando outros que também são obrigatórios.
C: Incorreta, pois afirma que apenas o item 6 está incorreto, mas o item 6 é, na verdade, correto.
E: Incorreta, porque considera todos os itens corretos, mas o item 5 é problemático devido à menção de informações sigilosas.
Observação sobre "Pegadinhas":
A principal pegadinha está na inclusão de informações sigilosas no item 5. É importante lembrar que sigilo é uma exceção à regra de transparência.
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