Tema central: O tema da questão é o acesso à informação pública segundo a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assunto fundamental para concursos e muito pertinente à atuação do pedagogo, pois envolve transparência e participação social.

1ª Afirmativa: “O serviço de busca e fornecimento da informação sempre será gratuito.” Errado.
A LAI garante gratuidade do serviço (Art. 12), mas há exceção: pode ser cobrado exclusivamente o valor referente à reprodução de documentos, se houver esse custo. O §2º do mesmo artigo prevê isenção para quem demonstrar impossibilidade de arcar com os custos.

2ª Afirmativa: “Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal...” Certo.
Muito bem fundamentada no Art. 11, §6º da LAI: nesses casos, o órgão deve apenas indicar como e onde acessar a informação, ficando dispensado do fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não ter meios próprios para acessá-la.

3ª Afirmativa: “A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.” Certo.
Está correta segundo o Art. 11, §5º da LAI: Se a informação já está digitalizada, o fornecimento será eletrônico se o requerente concordar.

Alternativa correta: A (E – C – C)

Exemplo prático: Alguém solicita uma cópia digital de um relatório já disponível online. O órgão apenas informa o link. Se solicitada cópia impressa, poderá haver cobrança pelo custo da impressão.

Análise das demais alternativas: Todas as demais alternativas erram ao afirmar que o serviço “sempre será gratuito” (o que ignora a redação do art. 12) ou por alterar a ordem de certo e errado nas assertivas 2 e 3, que são consonantes com a letra da lei.

Método de leitura: Ao lidar com palavras absolutas como “sempre” ou “nunca”, redobre a atenção — geralmente a lei traz exceções!

Doutrina: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a transparência é a regra, com exceção ao ressarcimento de custos pela reprodução.

Jurisprudência: O TJ-MG já reconheceu (AI XXXXX60027057001 Carangola) que se pode cobrar pelo custo das cópias, conforme prevê a LAI.

Conclusão: O domínio desses detalhes é essencial! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.         

§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.           

§ 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da .               

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Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

[...]

§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.