Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação 12....

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que visa garantir o direito fundamental de acesso à informação pública. É essencial entender que a questão pede para identificar a diretriz que não está alinhada com os princípios da administração pública segundo essa lei.

Legislação Aplicável: A Lei de Acesso à Informação, especialmente em seu artigo 3º, estabelece princípios e diretrizes para garantir esse acesso. O artigo menciona a publicidade, a transparência e a utilização de tecnologias da informação como elementos fundamentais.

Explicação do Tema: A Lei de Acesso à Informação foi criada para promover a transparência dentro dos órgãos públicos, assegurando que as informações de interesse público sejam divulgadas proativamente, sem depender de solicitações individuais de cidadãos. Isso fortalece a democracia e a participação cidadã.

Exemplo Prático: Imagine um cidadão querendo saber quanto a prefeitura de sua cidade gasta mensalmente em obras públicas. Segundo a lei, a prefeitura deve disponibilizar essas informações abertamente em seu portal na internet, sem que o cidadão precise fazer um pedido formal.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B afirma que a divulgação de informações de interesse público depende de solicitações, o que contraria a diretriz da Lei de Acesso à Informação. A lei preconiza que tais informações devem ser divulgadas proativamente, independentemente de solicitação, promovendo a transparência.

Explicação das Alternativas Incorretas:

A - Publicidade como Preceito Geral: Esta alternativa está correta, pois a lei realmente estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção.

C - Utilização de Tecnologia da Informação: A utilização de meios tecnológicos para a divulgação de informações é uma diretriz prevista na lei, visando facilitar o acesso à informação.

D - Cultura de Transparência: Fomentar uma cultura de transparência é uma das diretrizes da lei, incentivando a abertura e a clareza nas atividades governamentais.

Ao analisar a questão, fique atento a palavras como "EXCETO", que indicam que você deve procurar a alternativa que não se encaixa nas diretrizes da lei. Ler o enunciado com cuidado evita erros comuns em provas.

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Para divulgar informações de interesse público NÃO depende de solicitação.

ex:. no Portal da transparência só aparece informação se alguém pedir? NÃO. Logo não depende de solicitação.