Analise as assertivas e assinale a opção correta:

O controle dos atos administrativos pode ocorrer tanto no âmbito interno quanto de forma externa, e sua existência é de extrema relevância para o Estado Democrático de Direito. Sobre o controle da Administração Pública e de seus atos, assinale a alternativa correta.

A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é um caso de:

Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.

Sobre os tipos e formas de controle da atividade administrativa, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os nomes dos controles aos seus respectivos conceitos.
COLUNA I 1. Controle finalístico 2. Controle de mérito 3. Controle prévio 4. Controle concomitante
COLUNA II ( ) É todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado. ( ) É o que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas. ( ) É o que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia. ( ) É todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação.
Assinale a sequência correta.

Sobre ouvidoria pública, analise as afirmativas, considerando o que estabelece o Guia de Orientação para a Gestão de Ouvidorias (2013):

I. Atende, fundamentalmente, ao comando constitucional do art. 37, parágrafo 3º da Constituição, que determina ao Poder Executivo, observadas as disposições legais, instituir e manter serviços de atendimento às reclamações e sugestões dos cidadãos, especialmente os usuários dos serviços públicos e garantir espaços, mecanismos e instrumentos de participação e controle social sobre sua atuação e serviços ofertados à população.

II. Possibilita ao cidadão o direito de participar na administração pública direta e indireta, estabelecido no § 3º do art.37 da Constituição, especialmente no que se refere ao acesso a registros administrativos e Informações sobre atos de governo; apresentação de reclamações relativas à prestação dos serviços Públicos em geral ou de denúncias do exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função pública.

III. É instituída com a finalidade de viabilizar os direitos dos cidadãos de serem ouvidos e terem suas demandas pessoais e coletivas tratadas adequadamente no âmbito do órgão ou entidade a que pertencem.

IV. O papel da ouvidoria pública é o de se contrapor ao órgão/entidade, na defesa do cidadão, garantindo que o cidadão tenha sua demanda efetivamente considerada e tratada à luz dos seus direitos constitucionais e legais.

Está correto o que se afirma em:

O controle pelo Tribunal de Contas abrange, em relação às fundações públicas,

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.

O controle administrativo pode ser conceituado como "o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades da própria Administração Pública, dos Poderes Legislativos e Judiciário, assim como pelo povo". Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Brasil adota o sistema de jurisdição única quanto ao controle da Administração Pública, razão pela qual não é possível a provocação do Poder Judiciário para análise de controvérsias antes do esgotamento das instâncias administrativas. ( ) O controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública que deve efetivar a fiscalização e revisão de seus atos, mediante provocação ou de ofício, com a finalidade de verificar os aspectos de ilegalidade ou inconveniência do ato. ( ) O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes. ( ) A ação popular é considerada pela doutrina como remédio constitucional que pode ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas para provocar o controle judicial, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:

Julius recebe a comunicação da autoridade competente de que seu requerimento de providências da administração fora indeferido. Nos termos do controle da atividade administrativa usualmente aceitos, o administrado poderá requerer à autoridade competente:

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

O controle da administração pública é realizado por meio de um conjunto de mecanismos que permitem a vigilância, a orientação e a correção da atuação administrativa. Esse controle pode ser classificado como interno ou externo. É considerado um tipo de controle interno

De acordo com a Emenda de revisão no 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul, o sistema de controle interno tem a finalidade de:

1. apoiar a execução dos planos de gestão dos Poderes Executivo e Legislativo no exercício de suas missões institucionais.

2. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução de programas de governo e do orçamento municipal.

3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

4. comprovar a legalidade e a aplicação de recursos públicos dos órgãos e entidades da Administração Municipal, excluídas as pessoas jurídicas de direito privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

À luz do disposto na lei nº 12.527/2011, autenticidade é a

Visando assegurar que a Administração Pública atue sempre em consonância com os princípios normativos que lhe são impostos, faz-se necessário que se sujeite ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de, ela própria, exercer controle sobre seus atos. O controle quanto ao aspecto da atividade administrativa que avalia não o ato, mas a atividade administrativa, visando aferir se o administrador público alcançou o resultado pretendido da melhor forma e com o menor custo para a Administração, e se o ato é conveniente e oportuno para atingir o interesse público buscado pela Administração, é denominado controle de:

De acordo com Lei 12.527/11 (Lei da Informação) cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos a plicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Estão corretas as seguintes proposições:

De acordo com a Lei n.12.527/11 (Lei da Informação) os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. As diretrizes previstas na referida lei são:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Estão corretas as seguintes proposições:

De acordo com a conceituação estabelecida pela Lei n^o 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e da permissão de prestação de serviços públicos, assinale a alternativa que corresponde à nomenclatura CORRETA adotada para “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”:

No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico. Em consequência, sua atuação está submetida a diversas espécies de controle que será exercido pela própria administração ou por órgãos externos. Assinale abaixo a alternativa que traz a definição do CONTROLE DE LEGALIDADE: