Questões de Concurso Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo

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Q2341053 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.


É legítimo ao Poder Judiciário, observando a teoria dos motivos determinantes, declarar a nulidade de ato administrativo caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.
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Q2341052 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.


É de cinco anos o prazo para a análise, pelo tribunal de contas, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo o termo inicial a chegada do processo administrativo à respectiva corte de contas. 
Alternativas
Q2340332 Direito Administrativo

Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.



Compete ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, sendo admitido o contencioso administrativo nas decisões sempre que houver desvio da finalidade pública ou imprecisão da lei.


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Q2340331 Direito Administrativo

Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.



Devido a seu elevado grau de discricionariedade, os atos políticos, quando arguidos de lesivos ao patrimônio público, são afastados da apreciação judicial.

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Q2340330 Direito Administrativo

A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.



Constitui hipótese de controle político a competência do Senado Federal para dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.


Alternativas
Q2340327 Direito Administrativo

No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir.



A fiscalização e a correção dos atos do Poder Executivo só são executadas por órgãos pertencentes à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos. 

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Q2324004 Direito Administrativo

Com relação ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.


O Tribunal de Contas da União e dos Estados é um órgão de controle externo que tem a função de auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização orçamentária da Administração Pública. 

Alternativas
Q2324003 Direito Administrativo
Com relação ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
Os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo presidente da República são insuscetíveis de controle jurisdicional, cabendo ao cidadão representar ao Poder Legislativo, a quem compete fiscalizar os atos do Executivo. 
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Q2320514 Direito Administrativo
Tendo em vista a improbidade administrativa e controle interno dos atos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2318618 Direito Administrativo
Acerca do controle externo a cargo dos tribunais de contas, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2315977 Direito Administrativo
O dever de prestar contas
Alternativas
Q2315899 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito da Administração Pública não podem ser denunciadas pelos membros do Poder Judiciário. 

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Q2315890 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


Dá-se o controle judicial quando um cidadão, visando a anular um ato administrativo contrário aos seus interesses pessoais, provoca o Poder Judiciário mediante a propositura de uma ação civil pública.

Alternativas
Q2315886 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


Considerando o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, sendo que apenas o Poder Judiciário tem o poder de revogar sua aplicação.

Alternativas
Q2315878 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


Conforme o controle e da responsabilização da Administração, o controle administrativo, por sua natureza, somente pode ser exercido pelo Poder Executivo. 

Alternativas
Q2315875 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter um sistema de controle interno integrado, cujo propósito é verificar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal. Esse sistema também é responsável por analisar a eficácia e eficiência da utilização de recursos públicos por entidades de direito privado.

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Q2315874 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


No tocante à natureza jurídica e à eficácia das decisões dos tribunais de contas, de acordo com a jurisprudência do STF, os tribunais de contas fazem parte do Poder Legislativo e estão subordinados a esse poder no que diz respeito às suas funções administrativas.

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Q2315871 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


O poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade.

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Q2308505 Direito Administrativo
Apesar de o controle interno fornecer segurança razoável na busca dos objetivos da entidade, é crucial reconhecer as limitações inerentes a esse sistema. Em função dessas limitações, o controle interno não consegue eliminar completamente julgamentos errôneos, decisões inadequadas ou eventos externos que possam obstruir o alcance das metas operacionais da organização. Em síntese, mesmo um sistema de controle interno altamente eficaz pode apresentar deficiências. Estas limitações podem ser resultado de diversos fatores. Assinalar a alternativa que NÃO é uma das causas dessas limitações:
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Q2305446 Direito Administrativo
        João, servidor público federal vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Ao tomar conhecimento do fato, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) que, ao final, resultou na pena de suspensão de 10 dias, aplicada a João por seu chefe imediato. Ciente da decisão e inconformado com a penalidade que lhe foi imposta, João interpôs recurso no prazo de 30 dias, requerendo a anulação do ato. Em sua argumentação, o servidor comprovou que a conduta por ele praticada ocorrera uma única vez, o que, segundo ele, evidenciaria a desproporcionalidade da pena, e questionou, ainda, a competência do chefe imediato para a aplicação da pena.  

Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.


A abertura de PAD pela administração pública configura controle judicial.

Alternativas
Respostas
1101: C
1102: C
1103: E
1104: E
1105: C
1106: E
1107: C
1108: E
1109: B
1110: E
1111: C
1112: C
1113: E
1114: E
1115: E
1116: C
1117: E
1118: C
1119: D
1120: E