O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamenta...

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Q33279

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33279 Direito Administrativo

O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá

oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade do decreto.

impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado de segurança para suspender a execução do decreto no território estadual.

revogar o decreto, por meio de decreto legislativo que contenha disposição revogatória expressa.

sustar a execução do decreto do governador do Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.

solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que tome as medidas judiciais cabíveis para a invalidação do decreto.

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