Questões de Concurso
Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
Foram encontradas 1.601 questões
Ano: 2012
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q352476
Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Congresso Nacional exerce controle externo sobre a administração pública federal com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras atribuições, a de, por iniciativa própria, realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidades do Poder Judiciário.
II. O modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas fixado pela Constituição Federal é de observância compulsória pelos Estados.
III. Subverte a ordem constitucional, por ferir o princípio fundamental da separação e da independência dos poderes, a norma estadual que outorga à Assembléia Legislativa o poder de destituir dirigentes de agência reguladora antes do final do período de sua nomeação a termo.
IV. O limite máximo de remuneração previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal é aplicável não só à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas também a todas as empresas públicas e, de forma atenuada, às sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
V. Empresa pública é pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito privado, a qual somente pode ser criada por lei, com capital exclusivamente da União, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
I. O Congresso Nacional exerce controle externo sobre a administração pública federal com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras atribuições, a de, por iniciativa própria, realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidades do Poder Judiciário.
II. O modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas fixado pela Constituição Federal é de observância compulsória pelos Estados.
III. Subverte a ordem constitucional, por ferir o princípio fundamental da separação e da independência dos poderes, a norma estadual que outorga à Assembléia Legislativa o poder de destituir dirigentes de agência reguladora antes do final do período de sua nomeação a termo.
IV. O limite máximo de remuneração previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal é aplicável não só à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas também a todas as empresas públicas e, de forma atenuada, às sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
V. Empresa pública é pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito privado, a qual somente pode ser criada por lei, com capital exclusivamente da União, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Q341195
Direito Administrativo
Sobre o tema do controle da Administração Pública, é correto afirmar
Q336334
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública e de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MCTI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII |
Q323451
Direito Administrativo
Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes
A ação popular é uma forma de controle disponibilizado ao cidadão para o exercício de seus direitos políticos e tem o objetivo de proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente, sendo vedado ao Ministério Público propô-la.
A ação popular é uma forma de controle disponibilizado ao cidadão para o exercício de seus direitos políticos e tem o objetivo de proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente, sendo vedado ao Ministério Público propô-la.
Q311822
Direito Administrativo
O Poder Legislativo exerce o controle parlamentar sobre os atos da Administração Pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade de controle externo ou heterocontrole. São instrumentos de controle à disposi- ção do Legislativo:
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293409
Direito Administrativo
Acerca do Mandado de Segurança, é ERRADO afirmar:
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |
Q289110
Direito Administrativo
A União firmou convênio com determinada entidade sem fins lucrativos, escolhida de acordo com critérios de conveniência e oportunidade descritos no instrumento, tendo por objeto a conjugação de esforços para o atendimento de população carente. Outra entidade sem fins lucrativos buscou firmar instrumento similar e, em face da negativa da União, recorreu ao Poder Judiciário para anular o convênio firmado com a entidade congênere. Considerando os limites do controle jurisdicional dos atos administrativos, o Poder Judiciário
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q287008
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação ao controle da administração pública e ao Tribunal de
Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes.
Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes.
Conforme o STF, o poder de fiscalização legislativa é outorgado aos órgãos coletivos, como a Câmara dos Deputados e as assembleias legislativas, e não aos seus membros individualmente, ainda que estes atuem como representantes do órgão ou de comissão.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |
Q286815
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca dos sistemas de controle
jurisdicional da administração pública, da representação e
reclamação administrativas e da advocacia administrativa.
jurisdicional da administração pública, da representação e
reclamação administrativas e da advocacia administrativa.
Contra ato que seja ilegal ou caracterizado como abuso de poder praticado por agente público qualquer pessoa poderá ingressar com representação; se for o caso de reclamação contra ato da mesma natureza, somente o interessado poderá impetrá-la.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |
Q286810
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração
pública.
pública.
O recurso contra a autuação, dirigido à chefia do setor de fiscalização de determinado órgão, caracteriza-se como recurso hierárquico próprio e pode ser interposto sem que haja previsão legal para tal.
Q286600
Direito Administrativo
No que tange ao direito administrativo e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
Q284319
Direito Administrativo
Na Ação Popular, o prazo para contestar é de:
Q284318
Direito Administrativo
Maria, residente e domiciliada em João Pessoa – PB, funcionária da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, inconformada com ato praticado pelo Reitor daquela universidade, contratou o advogado, João, para que o mesmo ingresse com Mandado de Segurança contra tal ato. Ao analisar o juízo competente para julgar o Mandado de Segurança, João deverá constatar que:
Q281276
Direito Administrativo
Na administração direta e indireta — incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público — é objeto de análise do controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, a legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título.
Q281061
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
No exercício da fiscalização administrativa, somente o controle hierárquico da administração pública poderá ocorrer de ofício.
Q281060
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
A autorização do Senado Federal, necessária para que a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios contraiam empréstimos externos, é exemplo de controle prévio ou preventivo.
Q281058
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
A convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlamentar exercido sobre a administração pública.
Q281056
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses previstas na CF.
Ano: 2012
Banca:
UFBA
Órgão:
UFBA
Provas:
UFBA - 2012 - UFBA - Técnico em Contabilidade
|
UFBA - 2012 - UFBA - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFBA - 2012 - UFBA - Assistente de Administração |
Q280319
Direito Administrativo
O sistema de controle governamental faz-se necessário, a fim de que se certifique de que todas as suas ações foram executadas com legitimidade, dentro das normas pertinentes a cada ato e em conformidade com o interesse coletivo.
Q279992
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e
responsabilização da administração.
responsabilização da administração.
A competência do Congresso Nacional para sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar a ele concedido configura hipótese de controle político da administração.
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