Tratando-se de controle de legalidade do ato administrativo ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
TRT 15R
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |
Q243885
Direito Administrativo
Tratando-se de controle de legalidade do ato administrativo é correto afirmar:
A ação civil pública pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pela Uniáo , pelos Estados e Municípios, por autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, funda;áo e associação. Correto! Veja a lei 7.347-85, lei ação civil pública: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:.
I - o Ministério Público; .
II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; . IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;. V - a associação que, concomitantemente:
b) O inquérito civil público pode ser instaurado pelo Ministério Público, pelo União , pelos Estados e Municípios. Errado! Somente o Ministério público pode instaurar o inquérito civil público. Veja o artigo 8, parágrafo 1: Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis
C) O termo de ajustamento de conduta somente pode ser celebrado pelo Ministério Público . Errado!A palavra "somente" deixou a proposição incorreta. Veja o artigo de lei abaixo: § Art 5- 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente: Apenas para atualizar o comentário do colega acima:
a promoção de arquivamento do inquérito civil não mais é realizada pelo CSMPT, mas pela Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, conforme Resolução 69/2007:
I - o Ministério Público; .
II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; . IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;. V - a associação que, concomitantemente:
b) O inquérito civil público pode ser instaurado pelo Ministério Público, pelo União , pelos Estados e Municípios. Errado! Somente o Ministério público pode instaurar o inquérito civil público. Veja o artigo 8, parágrafo 1: Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis
C) O termo de ajustamento de conduta somente pode ser celebrado pelo Ministério Público . Errado!A palavra "somente" deixou a proposição incorreta. Veja o artigo de lei abaixo: § Art 5- 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
d) O pedido de arquivamento de inquérito civil depende de homologação do juiz que, se entender que não é caso de arquivamento, remeterá os autos ao Procurador Geral de Justiça que poderá designar outro representante do Ministério Público para ajuizar a ação civil pública.
Errado! O ato não depende de homologação do juiz, veja o artigo de lei abaixo:
Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
§ 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
§ 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
e) A instauração do inquérito civil público é imprescindível para o ajuizamento da ação civil pública.
Errado! O inquérito não é imprescíndivel, pois o Ministério público poderá se valer de outras provas para instaurar à ação. Veja o artigo da lei , abaixo:
Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
lei 7347Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente: Apenas para atualizar o comentário do colega acima:
a promoção de arquivamento do inquérito civil não mais é realizada pelo CSMPT, mas pela Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, conforme Resolução 69/2007:
Art. 10. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público do Trabalho, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.
§ 1º Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, no prazo de três dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados, por via postal ou correio eletrônico,ou da lavratura de termo a ser afixado em quadro de aviso no Ministério Público do Trabalho, quando não localizados os que devem ser cientificados.
§ 2º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na forma do seu Regimento Interno.
;)
;)
Assertiva incompleta agora vale? Faltou o inciso II - a Defensoria Pública; ANULÁVEL!!!
Lei 7347/95
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
Conheça nossos planos