Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso - Página 52

Q443633

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443633 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico aplicado aos atos administrativos considera as assertivas que seguem:

I – Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
II – A discricionariedade encontra-se em matéria de poder de polícia, pois é impossível a lei traçar todas as condutas possíveis diante de lesão ou ameaça à vida, à segurança pública, à saúde.
III – No exercício do controle externo, desde que adequadamente provocado, o Poder Judiciário está legitimado a revogar ato administrativo discricionário.
IV – Ato administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro.

Estão corretas apenas as assertivas:

A

I, II e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q438376

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q438376 Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

O Poder Judiciário pode examinar atos da administração pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e, também, da moralidade.

Certo

Errado

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Q438290

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q438290 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a assertiva correta:

A

É defeso aos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade relativa à gestão orçamentária, dar ciência ao Tribunal de Contas da União.

B

Cabe ao Poder Judiciário diretamente fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

C

Cabe ao Tribunal de Contas da União, órgão do Poder Judiciário, a fiscalização orçamentária e patrimonial da União.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno que cumpra, além de outras finalidades, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

Compete ao Supremo Tribunal Federal a fiscalização orçamentária e patrimonial da União.

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Q438068

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Advogado | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q438068 Direito Administrativo

Assinale a opção que dispõe apenas sobre classificações do controle sobre a Administração Pública que podem ser exercidas pelo Poder Judiciário.

A

Controle de legalidade, posterior e provocado.

B

Controle de mérito, concomitante e de ofício.

C

Controle de legalidade, prévio e de ofício.

D

Controle por subordinação, provocado e concomitante.

E

Controle de mérito, prévio e provocado.

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Q437955

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437955 Direito Administrativo

Referente ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O Senado Federal não tem o poder de convocar Ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado.

B

Não é possível supervisão ministerial de empresas estatais.

C

O Congresso Nacional não possui a função de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

D

O Poder Judiciário não tem sistema de controle interno.

E

Ação popular não pode ser proposta por pessoa jurídica.

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Q436812

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436812 Direito Administrativo

De qual instrumento dispõe o cidadão para realizar o controle dos atos públicos?

A

Ação popular

B

Ação civil pública

C

Ação de improbidade administrativa

D

Direito de petição

E

Habeas data

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Q436762

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q436762 Direito Administrativo

Com relação aos recursos de administração, ao controle da atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa e à prescrição administrativa, julgue o item .

O sistema de controle interno da União fiscaliza os atos administrativos inerentes à atividade financeira e orçamentária dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, no que se refere à legalidade e legitimidade.

Certo

Errado

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Q436564

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q436564 Direito Administrativo

Em relação ao controle na administração pública, julgue o próximo item.

O gestor público, ao revogar um ato administrativo praticado por um agente não competente, exerce o controle corretivo; ao passo que, ao homologar um ato válido, ele pratica o controle concomitante.

Certo

Errado

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Q436495

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q436495 Direito Administrativo

No tocante ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.

O controle administrativo exercido com base na hierarquia denomina-se supervisão ministerial.

Certo

Errado

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Q436435

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q436435 Direito Administrativo

Julgue o item abaixo, acerca de pedido de reconsideração, de representação e de reclamação administrativas.

Reclamação administrativa, representação administrativa e pedido de reconsideração são petições que podem provocar reforma de decisões ou atos produzidos pelos tribunais de contas.

Certo

Errado

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Q436430

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q436430 Direito Administrativo

No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

A administração pública, os Poderes Legislativo e Judiciário e o povo podem, diretamente, exercer a atribuição de fiscalização e revisão da atuação dos órgãos públicos.

Certo

Errado

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Q436429

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q436429 Direito Administrativo

No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

O Poder Judiciário exerce controle judicial e administrativo.

Certo

Errado

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Q436428

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q436428 Direito Administrativo

No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

Os tribunais de contas exercem controle parlamentar, em auxílio ao Poder Legislativo

Certo

Errado

Q436173

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436173 Direito Administrativo

Quanto ao controle da administração pública, é correto afirmar:

A

o controle da esfera federal é denominado de tutela, o qual somente pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei.

B

o controle político abrange aspectos ligados somente ao mérito do ato administrativo e não a aspectos de legalidade.

C

o controle financeiro previsto na constituição federal compreende também o controle da legitimidade.

D

não é possível a apreciação judicial dos atos discricionários praticados pela Administração Pública por se tratar de "mérito", principalmente quanto à "motivação", visto que abrangido pela oportunidade e conveniência do administrador público.

E

o recurso administrativo próprio é dirigido a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido e por esse órgão ou autoridade julgado.

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Q433969

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433969 Direito Administrativo

Figura como um dos fundamentos básicos do contencioso administrativo:

A

a segurança das decisões judiciais

B

a garantia dos negócios jurídicos

C

o sistema de hierarquia orgânica

D

o direito de obter certidões

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Q433742

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433742 Direito Administrativo

A Administração Pública possui uma série de mecanismos de controle. No que tange a essa temática, assinale a afirmativa correta.

A

O Poder Executivo é o único que exerce controle interno.

B

O Poder Judiciário poderá exercer controle interno sobre os demais poderes.

C

O Poder Legislativo exerce controle interno e externo.

D

O controle judicial poderá ser sempre exercício de oficio.

E

Com exceção do poder executivo, os demais poderes não poderão exercer controle interno fazendo uso da autotutela.

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Q433559

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433559 Direito Administrativo

A gestão da coisa pública, em razão de atender ao interesse de toda sociedade, deve ser objeto de constante fiscalização.

Tendo por base a temática do controle sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Os responsáveis pelo controle interno devem comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade solidária.

B

O controle sobre a Administração Pública será interno e externo, uma vez que na Constituição não há previsão de instrumentos de controle popular.

C

O controle sobre a administração é essencialmente corretivo, não havendo controle prévio ou concomitante.

D

O controle sobre a administração inclui a análise da conveniência e oportunidade de seus atos por parte do poder judiciário.

E

O Poder Legislativo não realiza controle sobre a Administração Pública em razão da separação de poderes.

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Q432799

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432799 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O controle externo das finanças públicas é incumbido ao Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelo Ministério Público de cada ente da Federação.

B

O processo administrativo disciplinar depende umbilicalmente da sindicância. Todo e qualquer processo disciplinar deverá ser declarado nulo se não for precedido de sindicância.

C

A sindicância é peça investigativa dispensável e instrumental. No entanto, diante de sua natureza preparatória ao processo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa não são essenciais a garantir sua legitimidade.

D

Os cargos e empregos públicos poderão ser ocupados somente por brasileiros natos, pois se trata de questão de soberania nacional a garantia do acesso aos cargos e empregos aos brasileiros que nasceram no Brasil.

E

A ocupação temporária prevista na Lei nº 8.666 confere à Administração Pública o direito de retomar o objeto contratual a qualquer tempo e sem qualquer motivação.

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Q430927

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430927 Direito Administrativo

A ação civil pública será proposta

A

no foro do domicílio do autor e se houver mais de um, no de qualquer deles.

B

no foro do domicílio do réu e se houver mais de um, no de qualquer deles.

C

sempre na Capital do Estado, se a matéria for da competência da Justiça Estadual.

D

somente perante a Justiça Federal.

E

no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

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Q430879

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430879 Direito Administrativo

O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico. O controle desta adequação é feito

A

pela própria Administração, em face da adoção, pelo Brasil, do sistema de dualidade de jurisdições.

B

pela própria Administração, que atua como instância prévia ao Judiciário, este que só pode analisar os atos já definitivamente julgados administrativamente.

C

pelo Poder Judiciário no que concerne aos atos administrativos vinculados, não lhe sendo admitida a apreciação dos atos discricionários, cujo exame é feito exclusivamente pela Administração Pública.

D

pela própria Administração, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário, cabendo apenas a este último proferir decisões que fazem coisa julgada material.

E

pelo Poder Judiciário, cujas decisões podem, se ratificadas internamente pela Administração Pública, produzir efeitos de coisa julgada material.

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Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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