Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso - Página 55

Q397624

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397624 Direito Administrativo

Sobre o controle dos atos da Administração Pública, é incorreto afirmar que

A

ato administrativo inválido pode ser recusado pelo cidadão, independentemente de declaração administrativa ou judicial prévia.

B

ato administrativo discricionário pode ser anulado por análise do seu mérito.

C

o controle existente entre a administração direta e a indireta é não-hierárquico.

D

o Judiciário, ao aplicar o princípio da razoabilidade, pode alterar a pena aplicada pela Administração em processo administrativo disciplinar.

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Q394187

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q394187 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos controles parlamentar, administrativo e judicial, julgue os próximos itens.

O controle exercido pela administração sobre as entidades da administração indireta, denominado tutela, caracteriza-se como controle externo. Na realização desse controle, deve-se preservar a autonomia da entidade, nos termos de sua lei instituidora.

Certo

Errado

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Q393946

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393946 Direito Administrativo

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que:

A

não operada decadência

B

não opere retroativamente.

C

preservado o direito adquirido

D

preservados os efeitos produzidos.

E

não operada a decadência, nem opere a anulação, retroativamente, para atingir os efeitos que o ato ilegal produziu.

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Q393944

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393944 Direito Administrativo

O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é:

A

o da chamada jurisdição única.

B

o do chamado contencioso administrativo

C

o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.

D

o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.

E

o da justiça administativa, excludente da judicial

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Q392749

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392749 Direito Administrativo

Acerca do processo civil e do controle dos atos judiciais, julgue o próximo item.

No que se refere ao princípio da separação dos poderes, o controle prévio do ato administrativo é exclusivo da administração, cabendo ao Poder Judiciário apreciar lesão ou ameaça de lesão somente após a efetiva entrada em vigor do ato.

Certo

Errado

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Q392487

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392487 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do controle da administração pública.

A

Os responsáveis pelo controle interno, em nível federal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

B

Um exemplo de controle a posteriori ocorre quando o Senado Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios a contrair empréstimos externos.

C

O controle judicial dos atos administrativos, por via de regra, é um tipo de controle concomitante ou também denominado de controle a priori.

D

O controle de legalidade e legitimidade que incide sobre a compatibilidade entre o ato e o disposto na norma legal positivada, é exercido pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração, em razão do interesse envolvido.

E

O controle interno formal tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado.

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Q392417

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços |

Q392417 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre o Poder Executivo, sobre o Poder Judiciário e sobre a sua própria administração.

Certo

Errado

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Q392156

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q392156 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.

O controle judicial dos atos da administração ocorre depois que eles são produzidos e ingressam no mundo jurídico, não existindo margem, no ordenamento jurídico brasileiro, para que tal controle se dê a priori.

Certo

Errado

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Q392065

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q392065 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.

O Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre o Poder Executivo, sobre o Poder Judiciário e sobre a sua própria administração.

Certo

Errado

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Q391849

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q391849 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração.

O controle de legalidade dos atos da administração pública somente pode ser processado pelos órgãos do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q391037

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391037 Direito Administrativo

Considerando os instrumentos de garantia dos administrados aplicáveis ao controle judicial da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Na ação civil pública, a sentença que julgar o pedido improcedente por falta de provas, transitada em julgado, produzirá coisa julgada erga omnes, impedindo que nova ação seja ajuizada com o mesmo fim.

B

Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

C

A responsabilidade do agente público a ser apurada por meio da ação de improbidade administrativa tem como pressupostos indispensáveis o enriquecimento ilícito e o dano ao erário.

D

O habeas corpus em face de constrangimento ilegal praticado por membros do Tribunal de Contas do Estado ou de Conselho de Contas do Município será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Q390295

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390295 Direito Administrativo

A respeito da denominada “discricionariedade técnica” da função administrativa, é correto afirmar:

A

define-se como uma competência discricionária do juiz que lhe confere a possibilidade de verificar a presença dos pressupostos das tutelas de urgência em pedidos de suspensão de eficácia de atos administrativos.

B

trata-se de uma competência discricionária do magistrado que consiste na prerrogativa de solicitar, se houver necessidade, pareceres técnicos ao esclarecimento do caso, o que repercute, em última análise, na definição do alcance do controle judicial sobre o ato administrativo impugnado.

C

são aspectos técnicos do exercício da função pública, o que significa dizer que por meio de informes de natureza técnica pertinentes ao caso, a exemplo de um laudo de engenharia sobre um imóvel, é possível o controle judicial.

D

não se aplica ao direito brasileiro este instituto porque representa uma contradição em termos com a noção jurídica por nós adotada de discricionariedade administrativa uma vez que esta competência não pode ser coarctada por critérios técnicos de outras áreas do conhecimento humano.

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Q390294

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390294 Direito Administrativo

Sobre o controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:

A

o momento para a prática de um ato administrativo de competência discricionária encontra-se sob a prerrogativa do gestor público de modo que não é obrigado a responder, caso provocado por um cidadão no exercício do direito de petição, da razão de não o ter realizado.

B

o mérito administrativo consiste no espaço de liberdade conferido ao administrador público imune a qualquer forma de controle, mesmo se constatada a ausência de proporcionalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes.

C

os atos políticos, espécie de ato administrativo, são atos de competência discricionária que não admitem, em relação ao objeto e ao motivo, o controle judicial, ainda que sob o fundamento de ponderação da regra da proporcionalidade.

D

os atos de competência vinculada são integralmente sindicáveis, ao passo que os atos de competência discricionária o são em relação à competência, ao cumprimento do interesse público, aos motivos determinantes à prática do ato, à existência, clareza e suficiência da motivação e, mesmo em relação aos elementos do ato administrativo que tradicionalmente são assinalados como passíveis de discricionariedade, a exemplo da forma, do objeto, dos motivos de direito, é possível a verificação do atendimento das demais regras e princípios do regime jurídico-administrativo, pois é possível a redução a zero da discricionariedade ainda nestas últimas hipóteses.

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Q390082

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390082 Direito Administrativo

Sobre o controle judicial dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta.

A

Incide sobre todas as atividades notariais e de registro, ainda que fundadas em conceitos jurídicos vagos, pois mesmo que se fundamentem em informações técnicas, ainda assim é possível aferir se houve correção na prática do ato

B

Limita-se a aferir se o notário e o registrador respondem fundamentalmente aos pedidos formulados, pois o que se decide, por ser fundado em elementos técnicos, não se sujeita à interferência do Judiciário.

C

Incide sobre toda a gestão do serviço, seja em relação aos atos tipicamente notariais e de registro, seja em relação à administração de pessoal do Cartório, a exemplo da distribuição de tarefas entre os empregados e orientação de execução da atividade

D

Limita-se à denominada “jurisdição voluntária” junto ao Juiz Corregedor Permanente, e não pode ocorrer em ação sob a jurisdição comum.

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Q389081

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389081 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se à exoneração ad nutum, desde que a Administração Pública declare o motivo do ato administrativo.

( ) Nos casos de desapropriação, a tredestinação lícita (Código Civil, art. 519) é exemplo de exceção ao impedimento de alteração do motivo do ato administrativo, desde que mantidas razões de interesse público.

( ) No julgamento de legalidade de ato administrativo de concessão inicial de aposentadoria, fica afastada a necessidade de observância dos institutos do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Contas da União.

( ) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da Administração Pública.

( ) O ato de polícia é, em princípio, discricionário, mas passará a ser vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e a forma de sua realização.

Assinale a sequência correta.

A

V, V, V, V, V

B

V, V, F, F, F

C

V, F, F, F, V

D

F, F, V, V, F

E

F, F, V, F, V

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Q387972

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV |

Q387972 Direito Administrativo

A respeito do controle na administração, julgue o item subsequente.
Em razão do princípio da separação dos poderes, e diferentemente dos atos administrativos, os atos praticados no exercício da função política ou de governo não podem sofrer controle judicial.

Certo

Errado

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Q387971

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV |

Q387971 Direito Administrativo

A respeito do controle na administração, julgue o item subsequente.
O controle financeiro das entidades da administração direta e indireta é feito, com exclusividade, de forma externa pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, por força de disposição constitucional.

Certo

Errado

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Q387836

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |

Q387836 Direito Administrativo

Texto associado

No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o próximo item.

Os atos das mesas legislativas caracterizam atos interna corporis, que, como tais, não se sujeitam a anulação pelas vias judiciais.

Certo

Errado

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Q386417

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386417 Direito Administrativo

O controle judicial da administração pública é exercido por meios específicos e outros inespecíficos.

Assinale a alternativa que RELATA COM FIDELIDADE, os meios específicos de controle.

A

São meios específicos de controle da administração pública, o Mandado de Segurança, a Ação Popular, o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Injunção e a Ação Civil Pública.

B

O controle, além dos meios indicados na alternativa anterior, pode ainda ser exercido com o manejo da Ação Monitória.

C

O controle específico só pode ser exercido por meio do manejo das ações ordinárias cíveis, ações penais, interditos possessórios, a nunciação de obra nova e a consignação em pagamento, dentre outros.

D

É meio específico de controle da administração pública, o uso das ações cíveis em geral, utilizadas na defesa dos direitos que regem a atividade privada.

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Q386416

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386416 Direito Administrativo

O direito brasileiro adota o sistema da unidade de jurisdição.

Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA da competência do judiciário brasileiro, quando provocado, no exame do controle dos atos da administração pública.

A

Em razão do princípio constitucional que orienta que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (Art. 5º, XXXV da CF/88), poderá o juiz examinar, além do aspecto legal do ato, também o mérito administrativo, sem que isso importe em ofensa à independência dos poderes.

B

No exercício do controle jurisdicional do ato administrativo, o juiz deve analisar os critérios de conveniência e oportunidade na sua realização.

C

No controle jurisdicional do ato administrativo, deve o juiz, além de examinar a motivação e a finalidade, decidir sobre o mérito administrativo.

D

O controle judicial dos atos da administração pública é exclusivamente o da legalidade, não podendo o juiz, em qualquer hipótese, adentrar o mérito administrativo, apreciando a conveniência e oportunidade do ato.

Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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