Questões de Concurso
Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
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Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo.
O controle sobre os órgãos da administração direta é um
controle interno e decorre do poder de autotutela, que
permite à administração pública rever os próprios atos
apenas quando são inoportunos.
Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir.
Pedidos escritos de informação aos ministros de Estado e
convocação para o comparecimento de autoridades são
mecanismos do controle parlamentar.
Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir.
O controle parlamentar é exercido apenas de forma direta,
pelo Poder Legislativo, observada a legalidade dos atos
emanados do Poder Executivo.
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.
Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
O recurso apresentado pelo terceiro interessado caracteriza
controle judicial.
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.
No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão
sujeitos à apreciação do Poder Judiciário devido à adoção do
sistema francês no ordenamento jurídico pátrio.
A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
( ) Seus contornos estão definidos no texto constitucional e é exercido por mandatários de cargo eletivo sobre os atos da Administração Pública.
( ) Visa a correção ou a alteração do comportamento administrativo em decorrência do poder de autotutela.
( ) Atua somente por provocação e a ele compete a resolução de litígios de forma definitiva.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Entre as referidas competências, é correto destacar
Julgue o item subsequente.
A fiscalização concomitante da administração pública é
realizada exclusivamente após a conclusão dos atos
administrativos, visando à correção, anulação ou
revogação destes com base na avaliação de sua
legalidade e mérito.
Julgue o item subsequente.
O controle administrativo, exercido pela própria
Administração Pública sobre suas atividades,
fundamenta-se no poder de autotutela dos três poderes
(Executivo, Legislativo e Judiciário) e abrange tanto
questões de legalidade quanto de mérito dos atos
administrativos.
Julgue o item que se segue.
É um equívoco acreditar que o Judiciário pode
frequentemente revisar e alterar as decisões
discricionárias da Administração Pública; na realidade,
sua atuação é limitada a assegurar a legalidade e
razoabilidade dos atos, sem adentrar o mérito
administrativo.
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