Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso - Página 17

Q2370884

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |

Q2370884 Direito Administrativo

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.

Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.

Certo

Errado

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Q2370883

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |

Q2370883 Direito Administrativo

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão instituir e manter sistemas de controle interno de forma separada com fito de aprimoramento e monitoramento da estrutura do Estado.

Certo

Errado

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Q2370882

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |

Q2370882 Direito Administrativo

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.

O controle interno sobre os órgãos da administração direta decorre do poder de autotutela que permite à administração pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

Certo

Errado

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Q2365993

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2365993 Direito Administrativo

O Controle Interno apresenta-se como concretização do princípio da autotutela, pelo qual cabe à Administração Pública verificar a conformidade e a eficiência de seus atos.

Considerando os aspectos constitucionais do Controle Interno e a doutrina controladora, assinale a afirmativa incorreta.

A

O controle interno é realizado no âmbito dos órgãos executivos da Administração Pública dada a função típica do Poder Executivo, cabendo aos demais poderes, no cumprimento de suas funções típicas e atípicas, o controle de índole externa ou judicial.

B

O ordenamento constitucional, dada a heterogênea estrutura organizacional das entidades públicas, não estabeleceu um modelo único para o exercício do controle interno, fixando competências e exigindo composição sistêmica.

C

O apoio ao Controle Externo, que compete ao Controle Interno, é corolário da estrutura de controle financeira-operacional estatuída pela Carta Magna, evidenciando a necessária interlocução institucional entre estes como mecanismo de efetivação da accountability pública.

D

Cabe ao controle interno a verificação da proporção custo-benefício na realização das atividades e a verificação da eficácia de medidas na solução de problemas.

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Q2365991

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2365991 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: o texto a seguir refere-se à próxima questão.

A Controladoria-Geral de Belo Horizonte recebeu denúncia relativa a suposto superfaturamento na execução de contrato administrativo tendo por objeto a construção de creche. O denunciante alega ainda que os sócios da sociedade empresária contratada possuíam relação de parentesco com dirigente do órgão contratante em nível de 2º grau.

Sobre a situação-problema apresentada no texto, assinale a opção que indica a medida a ser adotada pelo Controlador-Geral do Município de Belo Horizonte.

A

Deverá dar imediata ciência das irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de responsabilidade solidária.

B

Deverá determinar a instauração de tomada de contas especial pela autoridade competente do órgão.

C

Deverá avocar competência e instaurar a tomada de contas especial.

D

Deverá encaminhar a denúncia ao órgão denunciado para que este apure as irregularidades.

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Q2351834

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2351834 Direito Administrativo

De acordo com Di Pietro (2020), o controle da Administração Pública é definido como o “poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”. Considerando o conceito apresentado, pode-se inferir que

A

o controle direto realizado pela sociedade sobre a Administração Pública é proibido, pois não há situações estabelecidas em lei que o permitam.

B

o Poder Legislativo não pode exercer o controle da Administração Pública sobre os órgãos, setores e entidades que façam parte de sua estrutura.

C

o próprio gestor público fiscaliza seus atos, mantendo mesmo aqueles considerados ilegais por oportunidade de realizar um controle interno de autotutela.

D

o Poder Judiciário, em certos aspectos, pode exercer controle sobre a Administração Pública quando provocado, limitando-se ao exame de legalidade e moralidade dos atos administrativos.

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Q2351115

Q2351115 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.

Certo

Errado

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Q2346025

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Provas: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administração | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Estatística | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Informática | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Psicologia | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Serviço Social | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Engenharia | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Economia |

Q2346025 Direito Administrativo

Jorge, candidato ao cargo de analista da Defensoria Pública, durante seus estudos sobre o tema Controle da Administração Pública, deparou-se com as seguintes informações:

I. Doutrinariamente, afirma-se que a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo foi aceita pela Constituição Federal de 1988.
II. O Ministério Público exerce sobre a entidade descentralizada o denominado controle finalístico, também conhecido como tutela administrativa ou supervisão ministerial que só poderá ocorrer nos limites expressamente previstos em lei.
III. Os membros do Poder Legislativo exercem o controle legislativo em face dos servidores que atuam nos órgãos integrantes da estrutura deste Poder, sejam eles servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.
IV. O controle da administração indireta difere-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.
V. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; tal prerrogativa advém do Princípio da Eficácia Legal.

Tendo como base as doutrinas e entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito administrativo, está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

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Q2345992

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo |

Q2345992 Direito Administrativo

Sobre o controle da Administração Pública e seus reflexos no ordenamento jurídico vigente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Constituição prevê que o controle externo popular visando denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, na forma da lei, deve ser realizado por meio de entidade de representação, tais como associações ou sindicatos.
( ) O mandado de injunção, de legitimidade exclusiva da Defensoria Pública, é um dos meios de controle legislativo da Administração Pública, uma vez que tem como objetivo compelir o poder público a editar norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
( ) Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação relativa a prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
( ) A Lei de Acesso à Informação é tida como importante diploma que visa ao desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q4193953

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193953 Direito Administrativo

É exemplo de controle judicial da administração pública:

A

a ação de improbidade administrativa, cuja proposição pode ser feita pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelo Tribunal de Contas respectivo.

B

a prerrogativa dos Tribunais de Contas de sustação de atos administrativos eivados de irregularidade grave.

C

a ação popular, movida por qualquer cidadão, para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio de entidade pública.

D

a prerrogativa dos Tribunais de Contas de sustação de contratos administrativos eivados de irregularidade grave.

E

o parecer prévio dado pelo Tribunal de Contas às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

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Q4157424

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157424 Direito Administrativo

No que se refere às entidades da Administração Indireta federal, o controle administrativo por meio do regime de “tutela”, também chamado de “supervisão”,

A

é aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito público, não alcançando as pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas a regime de mais ampla autonomia.

B

consiste na subordinação hierárquica da entidade da Administração Indireta a determinado órgão da Administração Direta, geralmente, um Ministério.

C

não alcança as agências reguladoras, em decorrência de sua natureza especial.

D

pressupõe, independentemente de previsão legal, a possibilidade de interposição de recurso em face das decisões tomadas pela maior autoridade da entidade da Administração Indireta, devendo ser dirigido à autoridade da Administração Direta à qual está vinculada.

E

limita-se à nomeação dos respectivos dirigentes, pois tais entidades são dotadas de capacidade de autoadministração.

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Q3067874

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3067874 Direito Administrativo

Com base no conceito e nas características do Controle Administrativo conforme o princípio do autocontrole ou autotutela, analise as proposições abaixo:

I. O controle administrativo é um dever da Administração e esta tem o poder de anular seus próprios atos quando eivados de nulidade.
II. A Administração não pode revogar seus próprios atos por conveniência ou oportunidade.
III. O controle administrativo é exercido unicamente de ofício pela própria Administração.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q2649404

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária |

Q2649404 Direito Administrativo

O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela da Administração sobre suas próprias decisões. Diante do exposto, é correto afirmar que

A

o recurso hierárquico precede o pedido de reconsideração.

B

o poder regulamentar e o poder hierárquico não são poderes administrativos.

C

o pedido de reconsideração é endereçado à autoridade superior à que praticou o ato recorrido.

D

a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio é condicionada à expressa previsão legal.

E

o recurso hierárquico próprio é endereçado à mesma autoridade que praticou o ato recorrido.

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Q2557541

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Câmara de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2023 - Câmara de Prudentópolis - PR - Contador |

Q2557541 Direito Administrativo

Uma das funções do Poder Legislativo Municipal é exercer e fiscalização externa do Poder Executivo. Esta determinação legal tem como finalidade assegurar o princípio da segregação de funções da Administração Pública. Assinale a única alternativa correta no diz respeito às funções do Poder Legislativo Municipal:

A

O Poder Legislativo deverá emitir Relatório sobre a prestação de contas do Poder 12 Executivo e submetê-lo para ratificação do Tribunal de Contas.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

O Poder Legislativo é responsável pelo controle interno do Poder Executivo.

D

O Poder legislativo não poderá fiscalizar os atos do Poder Executivo por iniciativa própria, somente com ordem judicial.

E

Verificada ilegalidade nos atos do Poder Executivo, a Câmara Municipal deverá comunicar ao Tribunal de Contas para que este determine a sustação do ato irregular.

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Q2372674

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372674 Direito Administrativo

Sobre os meios de controle judicial da Administração Pública, assinale a opção correta:

A

É permitido o uso da Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

B

No Mandado de Injunção Coletivo, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que é impossível a concessão de tutela de urgência.

C

Na Ação Popular não haverá a atuação do Ministério Público como fiscal da Lei.

D

Na Ação Civil Pública não é possível ajuizar Ação Cautelar para defesa dos direitos coletivos.

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Q2372673

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372673 Direito Administrativo

É sabido que a sujeição da atividade administrativa do Poder Público ao amplo controle decorre da formação do Estado Democrático de Direito, no qual todas as pessoas da sociedade, inclusive o Poder Público, se submetem às normas estipuladas mediante lei. Feitas tais considerações, assinale a opção correta:

A

Quanto à natureza do órgão controlador, o controle executado pelo Poder Legislativo será dependente ao Tribunal de Contas, não podendo ser feito por ele diretamente.

B

O controle administrativo não pode ser feito diretamente pelo órgão controlador, devendo ser provocado pela pessoa ou ente interessados.

C

É permitido à administração pública, mediante lei, que se exija depósito prévio ou caução para interpor recurso administrativo.

D

Caberá ao Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, o poder de suspender contratos firmados pela Administração Pública Federal.

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Q2344879

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2344879 Direito Administrativo

Em determinado município, um grupo de vereadores resolveu se reunir e fiscalizar a entrega de materiais de escritório licitados pelo Executivo Municipal para fornecimento nas sedes administrativas das secretarias executivas do Município. Diante dessa situação hipotética, julgue as proposições a seguir:

I. A conduta dos vereadores envolvidos fere o princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que os três poderes são independentes entre si.

II. A operação de fiscalização realizada pelo grupo de vereadores considera-se controle interno, uma vez que o Poder Legislativo realizou os atos de fiscalização no âmbito interno do Poder Executivo.

III. O ato fiscalizatório narrado dos vereadores configura-se função atípica do Poder Legislativo, uma vez que sua função típica é a atividade legiferante.

IV. A operação de fiscalização depende de autorização prévia do chefe do executivo, através de ato de instauração de auto fiscalizatório, cuja ausência implica nulidade da operação.

São incorretas as proposições:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas

C

II e IV, apenas

D

III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q2344575

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |

Q2344575 Direito Administrativo

O controle de mérito na Administração Pública é realizado:

A

Para avaliar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

B

Pelo Poder Judiciário, ao revisar a legalidade dos atos administrativos.

C

No âmbito do Poder Legislativo, ao criar ou alterar leis.

D

Durante processos disciplinares internos contra servidores públicos.

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Q2344572

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |

Q2344572 Direito Administrativo

O controle preventivo na Administração Pública é exercido:

A

Antes da realização do ato administrativo.

B

Durante a execução do ato administrativo.

C

Após a execução do ato administrativo.

D

Em qualquer fase do ato administrativo.

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Q2341053

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |

Q2341053 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

É legítimo ao Poder Judiciário, observando a teoria dos motivos determinantes, declarar a nulidade de ato administrativo caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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