Questões de Concurso
Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
Foram encontradas 1.601 questões
Q3154219
Direito Administrativo
O Estado de Direito é pautado pela legalidade. Isso significa não só uma evidente garantia fundamental de liberdade individual, como também a afirmação de que a ação de todos, governantes e governados, deve se pautar pela observância das leis.
Sobre o controle da legalidade dos atos administrativos, identifique como verdadeiro ou falso as seguintes asserções.
( ) O mais importante controle da legalidade é exercido pelos próprios órgãos do Governo e da Administração Pública, que podem anular ou revogar seus próprios atos; anulá-los quando eivados de vício que os tornem ilegais, ou revogá-los por juízo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial, atribuído ao Poder Legislativo.
( ) O controle judicial também é reconhecido como um princípio implícito da Administração Pública, estabelecendo que todo ato administrativo está sujeito à apreciação judicial, que examinará a sua legalidade, isto é, a conformidade com as regras e princípios do regime jurídico.
( ) O controle administrativo é incapaz de realizar o juízo sobre o mérito das decisões tomadas, para isso existe autorização legal destinada a optar entre alternativas ou agir com liberdade.
( ) O controle judicial não interfere no mérito do ato administrativo, mas o princípio da razoabilidade constitui um importante mecanismo de controle da discricionariedade pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
Sobre o controle da legalidade dos atos administrativos, identifique como verdadeiro ou falso as seguintes asserções.
( ) O mais importante controle da legalidade é exercido pelos próprios órgãos do Governo e da Administração Pública, que podem anular ou revogar seus próprios atos; anulá-los quando eivados de vício que os tornem ilegais, ou revogá-los por juízo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial, atribuído ao Poder Legislativo.
( ) O controle judicial também é reconhecido como um princípio implícito da Administração Pública, estabelecendo que todo ato administrativo está sujeito à apreciação judicial, que examinará a sua legalidade, isto é, a conformidade com as regras e princípios do regime jurídico.
( ) O controle administrativo é incapaz de realizar o juízo sobre o mérito das decisões tomadas, para isso existe autorização legal destinada a optar entre alternativas ou agir com liberdade.
( ) O controle judicial não interfere no mérito do ato administrativo, mas o princípio da razoabilidade constitui um importante mecanismo de controle da discricionariedade pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150149
Direito Administrativo
Pode-se conceituar controle administrativo como o
conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico
estabelece a fim de que a própria administração pública,
os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda o povo,
diretamente ou por meio de órgãos especializados,
possam exercer o poder de fiscalização, orientação e
revisão da atuação administrativa de todos os órgãos,
entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e
níveis da Federação. Diante do apresentado, quanto à
natureza, aquele que visa a verificar a oportunidade e a
conveniência administrativas do ato controlado, e
trata-se, portanto, de atuação discricionária, exercida,
igualmente, sobre atos discricionários, está corretamente
enunciado apenas em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141057
Direito Administrativo
A classificação e tipologia dos controles na
administração pública correspondem a critérios como a
extensão, natureza, âmbito dentre outros. Assinale a
alternativa correspondente ao tipo de controle que
verifica e analisa as práticas, políticas e procedimentos
da administração pública para garantir que estejam
alinhados com as leis e regulamentos.
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo |
Q3135397
Direito Administrativo
Os sistemas de controle são ferramentas de gestão
imprescindíveis para a manutenção das operações.
Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle
que a norma legal estabelece para as entidades
autônomas.
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Controlador Interno |
Q3131878
Direito Administrativo
Como mecanismo legal, são estabelecidos tipologias
distintas de controle do Estado que podem ser
classificados de acordo com o órgão que o exerce.
Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle
da administração pública que fiscaliza os atos
administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio
Judiciário e é normalmente um controle posterior e de
legalidade e legitimidade:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Financeiro |
Q3131786
Direito Administrativo
O controle interno trata-se de mecanismos da gestão
envolvendo procedimentos, métodos e projetos que
visam a garantia da conformidade de acordo com metas
estabelecidas. Assinale a alternativa que representa
como o controle interno é exercido na administração
pública.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |
Q3128238
Direito Administrativo
Com relação ao controle da Administração exercido pelo
Tribunal de Contas, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Viçosa - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Controlador Interno |
Q3120631
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas acerca dos tipos de controle quanto ao
momento,
I. O exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias pelo poder público refere-se ao controle concomitante.
II. Exigência de autorização legal, para contratação de operação de crédito, refere-se ao controle prévio.
III. A realização de auditorias e de inspeções, para acompanhamento da execução orçamentária controle prévio.
IV. O decreto com regras para a execução orçamentária dirigidas aos órgãos públicos executores do orçamento público, refere-se ao controle prévio.
V. O controle judicial exercido sobre os atos praticados por autoridade pública refere-se ao controle judicial.
I. O exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias pelo poder público refere-se ao controle concomitante.
II. Exigência de autorização legal, para contratação de operação de crédito, refere-se ao controle prévio.
III. A realização de auditorias e de inspeções, para acompanhamento da execução orçamentária controle prévio.
IV. O decreto com regras para a execução orçamentária dirigidas aos órgãos públicos executores do orçamento público, refere-se ao controle prévio.
V. O controle judicial exercido sobre os atos praticados por autoridade pública refere-se ao controle judicial.
Ano: 2024
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Viçosa - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Controlador Interno |
Q3120630
Direito Administrativo
O titular da atividade de controle externo de um ente municipal é o/a
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |
Q3120549
Direito Administrativo
Um cidadão, insatisfeito com a construção de um viaduto em sua cidade, apresentou um pedido de acesso ao contrato firmado entre a prefeitura e a empresa contratada, argumentando que o valor da obra parecia excessivo. Paralelamente, um vereador solicitou a formação de uma comissão parlamentar para investigar possíveis irregularidades nesse contrato. Por fim, o Ministério Público ajuizou uma ação para anular o contrato por suspeita de fraude no processo licitatório. Com base na situação descrita e nos tipos de controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:
I. O pedido do cidadão é um exemplo de controle administrativo, uma vez que se trata de uma solicitação feita diretamente à própria Administração Pública.
II. A formação da comissão parlamentar caracteriza controle legislativo, pois envolve a fiscalização de atos administrativos pelo Poder Legislativo.
III. A ação ajuizada pelo Ministério Público demonstra o exercício do controle judicial, pois busca a análise da legalidade do contrato pela autoridade judicial.
IV. O controle administrativo é sempre vinculado, não admitindo discricionariedade por parte da Administração ao revisar seus próprios atos.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |
Q3120548
Direito Administrativo
Uma portaria publicada por uma autarquia foi
questionada por um servidor público por ser considerada
ilegal. Ele apresentou recurso à própria autarquia,
solicitando a revisão do ato, mas não obteve resposta.
Em seguida, ele ingressou com uma ação judicial
pedindo a anulação da portaria. Com base nessa
situação, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3120500
Direito Administrativo
Acerca do controle judicial sobre os atos discricionários
da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Q3114450
Direito Administrativo
Lucíola, servidora pública do Estado de Mato Grosso, com vistas a
responder a um questionamento realizado por autoridade
superior, teve que indicar uma situação que se caracteriza como
controle interno da Administração Pública.
Nesse cenário, uma resposta correta a ser dada por Lucíola é:
Nesse cenário, uma resposta correta a ser dada por Lucíola é:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas |
Q3109465
Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Dado o limite do controle judicial sobre a administração pública, o Poder Judiciário não pode determinar que um estado ou município realize um concurso público visando à contratação de médicos em caso de ausência ou deficiência grave do serviço de saúde, pois tal determinação violaria o princípio da separação dos poderes.
Dado o limite do controle judicial sobre a administração pública, o Poder Judiciário não pode determinar que um estado ou município realize um concurso público visando à contratação de médicos em caso de ausência ou deficiência grave do serviço de saúde, pois tal determinação violaria o princípio da separação dos poderes.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas |
Q3109464
Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.
O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109241
Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O controle externo da administração pública federal pelo Poder Legislativo será exercido por meio do Tribunal de Contas da União, conforme expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
O controle externo da administração pública federal pelo Poder Legislativo será exercido por meio do Tribunal de Contas da União, conforme expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109239
Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário deve manter controle administrativo interno, de forma integrada com os demais poderes, com o objetivo, entre outros, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
O Poder Judiciário deve manter controle administrativo interno, de forma integrada com os demais poderes, com o objetivo, entre outros, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Câmara de Itapaci - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Câmara de Itapaci - GO - Procurador Jurídico |
Q3108918
Direito Administrativo
Os atos administrativos constituem um dos pilares do Direito Administrativo, sendo essenciais para a atuação do Estado e para a realização de seus objetivos. Além das características básicas, como a presunção de validade, imperatividade e vinculação, existem aspectos mais complexos que merecem atenção especial. Em que consiste o controle judicial dos atos administrativos e quais são os principais fundamentos jurídicos que embasam esse controle?
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3104026
Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Para o controle judicial de atos administrativos por meio de mandado de segurança, exige-se o chamado direito líquido e certo, o qual pode estar configurado mesmo que haja discussão jurídica sobre ele.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099336
Direito Administrativo
O controle jurisdicional da Administração Pública é um dos principais
instrumentos para garantir que os atos e políticas do governo sigam
a lei e os princípios constitucionais.
Quanto ao controle jurisdicional da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública pode revisar e anular seus atos, sem precisar de intervenção do Judiciário, em casos de irregularidades. Contudo, a parte lesada não pode buscar o Judiciário.
II. O controle jurisdicional deve respeitar a autonomia dos poderes Executivo e Legislativo, sem interferir diretamente em questões de mérito administrativo, apenas em casos de violação da legalidade.
III. O Judiciário não age por iniciativa própria. Ele é provocado por meio de ações, como mandado de segurança, ação popular, ou ação civil pública.
Está correto o que se afirma em
Quanto ao controle jurisdicional da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública pode revisar e anular seus atos, sem precisar de intervenção do Judiciário, em casos de irregularidades. Contudo, a parte lesada não pode buscar o Judiciário.
II. O controle jurisdicional deve respeitar a autonomia dos poderes Executivo e Legislativo, sem interferir diretamente em questões de mérito administrativo, apenas em casos de violação da legalidade.
III. O Judiciário não age por iniciativa própria. Ele é provocado por meio de ações, como mandado de segurança, ação popular, ou ação civil pública.
Está correto o que se afirma em
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