O direito brasileiro adota o sistema de jurisdição única, o que permite ao particular acionar o judiciário sem o necessário esgotamento da instância administrativa, com exceção da justiça desportiva e do processo controlador no âmbito dos Tribunais de Contas.

A coisa julgada administrativa não impede a sua revisão na esfera judicial.

Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado possui como réu o Governo do Estado e será processado pelo Tribunal de Justiça.

Ação Popular contra ato da administração da Assembleia Legislativa será processada por juiz estadual.

O mandado de injunção é o remédio constitucional para a omissão normativa que impeça o exercício de direitos.