Questões de Concurso
Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
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Sobre o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, considerando as disposições da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
O conceito refere-se a(o):
A avaliação da execução dos programas do governo, como esse recentemente lançado:
( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura uma forma de controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública.
( ) A reclamação administrativa é um instrumento concedido exclusivamente ao particular para pleitear perante a Administração Pública o reconhecimento de determinado direito.
( ) Um servidor público apenado com a demissão do cargo poderá requerer a revisão da decisão sancionatória no prazo de cincos anos, contados da sua publicação, sendo vedada a agravação da penalidade imposta.
( ) Tratando-se de vício sanável, pode a Administração Pública convalidar um ato administrativo reputado ilegal. Entretanto, a sua convalidação não será possível quando restar configurada lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
A sequência está correta em
Nesse contexto, é correto afirmar que tal determinação:
Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
não se admite a concorrência entre dois regimes de
responsabilidade político-administrativa para os agentes
políticos.
Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental.
A fiscalização contábil da União e das entidades da administração
direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Ao Estado é vedado, ética e juridicamente, agir de modo
arbitrário, e o controle jurisdicional dos atos da administração
pública é realizado por meio do Poder Judiciário.
Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
Não cabe ao Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional
dos atos de uma agência reguladora que resultem da
interpretação e da aplicação do seu próprio estatuto legal,
quando a legislação de regência define as políticas a serem
perseguidas, os objetivos a serem implementados e os
objetos de tutela.
Julgue o item a seguir, referente às autarquias e ao controle legislativo da administração pública.
O controle legislativo de atos da administração pública pode
ter natureza de controle prévio.
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.
O controle administrativo abarca as funções
do controle interno e do controle externo.
Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
Atos interna corporis, aqueles praticados em competência
exclusiva e interna de determinados órgãos, não são
passíveis de controle judicial.
A respeito da competência do Controle Interno e Externo na Administração Pública, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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