Julgue o item subsequente.

O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos, mediante os princípios da autotutela e da tutela. A autotutela permite que a Administração anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, por conveniência e oportunidade. Já a tutela administrativa possibilita que órgãos superiores controlem a legalidade dos atos praticados por órgãos inferiores, assegurando a conformidade com a legislação e a proteção do interesse público.

Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.

São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data, o mandado de injunção e a ação civil pública. 

Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.

Compete ao Poder Judiciário realizar controle da conveniência e da oportunidade (controle de mérito) nos atos discricionários. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Os atos do tribunal de contas estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário quando eivados de vício de legalidade. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

A comissão parlamentar de inquérito e o pedido de informação são mecanismos que podem ser utilizados pelo Poder Legislativo para o controle de determinados atos da administração pública. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os tornem ilegais, serão anulados pelo Poder Judiciário. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo por meio dos quais o interessado postula a órgão da administração a revisão de determinado ato administrativo. 

Julgue o item a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle. 

O controle pode ser administrativo, legislativo ou judiciário, de acordo com o órgão que o exerça. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O ajuizamento da ação por Maria configura controle judicial.

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.

Em razão do pressuposto do juiz natural, o órgão do Poder Judiciário deve afastar a ilegalidade imposta por agente público autoritário representante do Estado, independentemente de interesse ou petição do administrado.

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.

O controle exercido por órgãos do Poder Judiciário atinge, de maneira ampla, o ato administrativo, o procedimento administrativo, a decisão tomada em processo administrativo, assim como a formalização e a execução de contratos administrativos decorrentes de licitação pública. 

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.

O Poder Judiciário pode rever atos praticados por agentes de todos os órgãos da administração direta e indireta e de poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que configura o exercício do controle jurisdicional da atividade administrativa.