Questões de Concurso
Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
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Julgue o item a seguir.
Dá-se o controle judicial quando um cidadão, visando a
anular um ato administrativo contrário aos seus
interesses pessoais, provoca o Poder Judiciário mediante
a propositura de uma ação civil pública.
Julgue o item a seguir.
Considerando o interesse público, os atos administrativos
têm presunção absoluta de legitimidade, sendo que
apenas o Poder Judiciário tem o poder de revogar sua
aplicação.
Julgue o item a seguir.
Conforme o controle e da responsabilização da
Administração, o controle administrativo, por sua
natureza, somente pode ser exercido pelo Poder
Executivo.
Julgue o item a seguir.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão
manter um sistema de controle interno integrado, cujo
propósito é verificar a legalidade e avaliar os resultados
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal. Esse
sistema também é responsável por analisar a eficácia e
eficiência da utilização de recursos públicos por
entidades de direito privado.
Julgue o item a seguir.
No tocante à natureza jurídica e à eficácia das decisões
dos tribunais de contas, de acordo com a jurisprudência
do STF, os tribunais de contas fazem parte do Poder
Legislativo e estão subordinados a esse poder no que diz
respeito às suas funções administrativas.
Julgue o item a seguir.
O poder Judiciário pode examinar os atos da
Administração Pública, de qualquer natureza, sejam
gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados
ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da
legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o
aspecto da moralidade.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A abertura de PAD pela administração pública configura
controle judicial.
O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública Latu Sensu exerce sobre sua própria atuação.
I. O controle de legalidade dos atos procede do fato de que toda atuação administrativa deve estar previamente estipulada em lei.
II. O controle de mérito da Administração se dá em situações em que se discute a oportunidade e conveniência de manutenção, diante de situações supervenientes que alterem o cenário no qual se deu o exercício da atividade.
III. O controle Administrativo se contrapõe ao poder de autotutela que é conferido à Administração Pública.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A administração pública pode anular ou revogar, por conveniência ou oportunidade, os próprios atos.
II. O controle de legalidade analisa a eficiência dos atos praticados.
III. O controle de legalidade pode ser exercido pelos três poderes.
verifica-se que está/ão correta/s