Sobre os controles da Administração Pública, é correto afir...

Vamos abordar a questão sobre o Controle da Administração Pública e entender por que a alternativa correta é a letra B.

Tema central: A questão trata dos diferentes tipos de controle exercidos sobre a administração pública: administrativo, legislativo, judicial, externo e social. Esses controles garantem a legalidade, legitimidade e eficiência dos atos administrativos.

Justificativa da alternativa correta (B): O controle legislativo envolve, de fato, os controles político e financeiro. A Constituição Federal do Brasil, em seu art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Esse controle é, portanto, político e financeiro, pois o Congresso Nacional, ou câmaras legislativas em geral, fiscaliza o orçamento e a execução das políticas públicas.

Exemplo prático: Um exemplo de controle legislativo é a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Congresso Nacional, que fiscaliza e aprova o orçamento proposto pelo Poder Executivo.

Análise das alternativas incorretas:

A: O controle administrativo não permite anular atos por conveniência ou oportunidade (revogação), mas sim por ilegalidade. A revogação ocorre quando o ato é inconveniente ou inoportuno, enquanto a anulação é para atos ilegais.

C: O controle externo é realizado principalmente pelos tribunais de contas, mas eles auxiliam o poder legislativo, e não o contrário. Portanto, a redação está invertida.

D: O controle social não se limita a consultas e audiências públicas. Ele pode ocorrer por meio de vários mecanismos, como participação em conselhos, denúncias e manifestações públicas.

E: O controle judicial não avalia a conveniência e oportunidade dos atos administrativos, pois isso seria interferir no mérito administrativo. O Judiciário verifica apenas a legalidade dos atos.

Pegadinha da questão: Observe que a questão pode confundir o aluno ao inverter a relação de auxílio entre o poder legislativo e os tribunais de contas na alternativa C. Fique atento a esses detalhes.

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GABARITO LETRA B

O controle legislativo envolve os controles político e financeiro.

-Controle Político: Exercido pelo parlamento ou câmaras legislativas, fiscaliza os atos do Executivo, como aprovações de contas e comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

-Controle Financeiro: Inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, estados, Distrito Federal e municípios.

LETRA A: O controle administrativo permite à administração pública anular seus próprios atos quando ilegais e revogá-los quando inconvenientes ou inoportunos.

-Anulação: Refere-se à retirada de um ato administrativo que possui vícios de legalidade, ou seja, atos que violam a lei.

-Revogação: Refere-se à retirada de um ato administrativo válido, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno devido a mudanças nas circunstâncias ou políticas.

LETRA C: O controle externo possui como titulares os tribunais de contas, que são auxiliados pelo poder legislativo de cada ente federativo.

-Tribunais de Contas: São órgãos independentes que auxiliam o poder legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.

-Poder Legislativo: Cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) tem um tribunal de contas que auxilia o poder legislativo correspondente.

LETRA D: O controle social pode ocorrer por meio de consultas e audiências públicas, mas não se limita apenas a isso.

-Controle Social: Envolve a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização da administração pública, podendo se dar por meio de diversas formas, como denúncias, observatórios sociais, conselhos comunitários, e meios de comunicação.

LETRA E: O controle judicial não é responsável por controlar a conveniência e a oportunidade de um ato administrativo, como regra.

-Controle Judicial: Foca na legalidade dos atos administrativos, garantindo que estejam em conformidade com a lei. A análise de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) é, em regra, de competência exclusiva da administração pública.

A aprovação de um nome pelo Senado Federal para o cargo de Ministro do STF é tido também como como controle político, eis que visa averiguar a conveniência e oportunidade.

Na letra C o TC é AUXILIADO pelo Poder Legislativo.