Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Analise os itens a seguir sobre as características da empreitada integral:
I. Na empreitada integral, contrata-se um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias.
II. A empreitada integral é de inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.
III. Na empreitada integral, contrata-se a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
A respeito dos aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. A duração dos contratos administrativos nunca ultrapassará a vigência dos respectivos créditos orçamentários.
II. No contrato administrativo, deve constar o crédito pelo qual correrá a despesa, independentemente da indicação ou não da classificação funcional programática e da categoria econômica.
III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Assinale
Com base na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as afirmativas a seguir:
I. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
II. Pela inexecução total ou parcial do contrato, poder-se-á, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
III. A multa, aplicada após regular processo administrativo, não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado.
Assinale
A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue o item que se segue.
Os contratos de locação em que o poder público é o locatário
são regidos exclusivamente por normas de direito privado.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.
Em caso de atraso injustificado na execução do contrato, o contratado estará sujeito a multa contratual, que, se for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela diferença.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.
O prazo máximo de vigência para o contrato emergencial é de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, sendo permitida uma única prorrogação.
Considere as seguintes situações, relacionadas à fase de execução de um contrato administrativo de realização de obra pública:
Primeira situação: a Administração atrasa a liberação dos terrenos necessários à realização da obra contratada, sendo que a empreiteira contratada já havia mobilizado recursos humanos e materiais para o início da execução na data fixada no contrato;
Segunda situação: há aumento da alíquota do ICMS sobre a comercialização do cimento, principal insumo da obra contratada.
Analisando tais situações,
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