Em conformidade com KASPARY, sobre o contrato, analisar os ...

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Q1092053 Direito Administrativo
Em conformidade com KASPARY, sobre o contrato, analisar os itens abaixo:
I. A finalidade contratual é sempre um serviço de interesse coletivo ou uma obra pública. II. O Estado não pode intervir no contrato com supremacia de vontade sobre a outra parte
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