As contratações públicas movimentam volume substancial do orçamento público brasileiro e, em regra, far-se-ão mediante processo licitatório que garanta a isonomia e a ampla concorrência na contratação. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar pela modalidade dentre as possibilidades previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações (art. 56).

O Instituto Federal do Espírito Santo publicou edital de licitação para a aquisição de livros no período de 12 meses, prevendo a obrigatoriedade de prestação de garantia no instrumento convocatório do certame. Para tanto, foi estipulado que a garantia será equivalente ao percentual máximo previsto na legislação vigente (art. 56, § 2º). O certame foi realizado e celebrou-se contrato com a empresa Hannah Arendt S.A., no valor total de $ 400.000. Nesses termos, a empresa contratada terá de prestar garantia no valor de:

Referente às normas para contratos da Administração Pública estabelecidos na Lei nº 8.666/1993, analise as seguintes assertivas:

I. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

II. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

IV. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Quais estão corretas?

Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou uma multa à citada empresa.

Nessa situação hipotética

Os casos de rescisão contratual são descritos de forma objetiva na Lei Nº 8.666/93.

São tipos de rescisão contratual previstos nessa Lei, exceto:

A contratação de atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse da Administração, como, por exemplo, publicidade, demolição, locação de bens, trata-se de uma espécie de contrato de