Segundo a Lei no 8.666/1993, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras

Quanto a uma hipótese de cláusula necessária do contrato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

Os contratos administrativos devem observar as normas gerais previstas na Lei nº 8.666 de 1993. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. ( ) Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. ( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos. ( ) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993, feitas em regime de adiantamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeita à aplicação do regime público com características próprias, dentre as quais se pode destacar a reciprocidade de obrigações. Essa característica é própria do contrato administrativo

Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de

Determinado contrato administrativo para prestação de serviços de limpeza e copa, no valor de R$ 150.000, foi assinado pelas partes no ano de 2019. Contudo, após três meses de vigência, descobriu-se que houvera conluio na licitação, além de não ter havido a publicação do resumo do contrato na imprensa oficial.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Quatro licitantes compareceram a determinada licitação na modalidade tomada de preços para a prestação de determinado serviço. Contudo, o vencedor não atendeu à convocação para assinar o contrato.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Segundo a Lei nº 8666/93, contrato administrativo é “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. Analise as afirmativas seguintes sobre os contratos administrativos: I – Por ocasião da identificação de cláusulas exorbitantes no contrato administrativo, o mesmo deverá ser anulado imediatamente. II – Contratos administrativos podem ser estabelecidos quando a parte contratante é uma organização com fins lucrativos e aciona o Estado para a execução de suas atividades. III – Em um processo licitatório, deverá fazer parte dos anexos do edital de licitação a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor. IV – A administração pública não poderá, em nenhuma hipótese, celebrar o contrato oriundo de licitação desconsiderando a ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade. São corretas as afirmativas

Assinale a alternativa correta sobre o procedimento licitatório.

Considerando o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata de alterações de contratos regidos por esta Lei, assinale a opção que completa correta e respectivamente o seguinte texto:

“§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até _________________1 do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de _________________2 para os seus acréscimos”

Com relação às cláusulas dos contratos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, independe da:

I. Efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
II. Aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, NÃO é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Em relação às Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta. 

Uma Universidade Pública Federal contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção (obra) de um conjunto de unidades de salas de aula em seus diferentes campi e institutos. No curso da execução do contrato, identificou decréscimo na demanda de unidades de salas de aula em determinado instituto no qual seria construída uma das unidades. Diante desta situação, decidiu reduzir, unilateralmente, o objeto inicialmente contratado, não contando, contudo, com a concordância da empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratada 

A respeito das licitações e dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I- Dentre as hipóteses de alteração unilateral pela Administração Pública estão as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos;

II- Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens;

III- Caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia prevista em lei, como por exemplo caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

Dos itens acima:

Sobre a formalização dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

No contrato administrativo, aplica-se o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, observando-se, no entanto, as normas aplicáveis à relação contratual, tanto em favor do Poder Público, como dos particulares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.