Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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Q1248872 Direito Administrativo
A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O artigo 55, descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo. São cláusulas necessárias em um contrato administrativo:
I - O objeto e seus elementos característicos. II - O regime de execução ou a forma de fornecimento. III - A natureza do contrato. IV - Os casos de rescisão
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1247001 Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, pode-se afirmar que
Alternativas
Q1243499 Direito Administrativo
No que se refere aos contratos administrativos (Lei n. 8.666/1993), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É considerado nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública.
II – É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
III – O gestor deve sempre exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Alternativas
Ano: 2019 Banca: SEDUC-PA Órgão: Prefeitura de São Francisco - SE
Q1233076 Direito Administrativo
Os contratos de gestão estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, no art. 37, §8º, têm como pretensão estimular a Gestão por Objetivos ou Gestão por Resultados, cuja finalidade é servir como eixo central da Administração Pública de forma a deslocar o controle normativo, entenda-se jurídico, fiscal, orçamentário e tarifário, para o controle de fins, objetivos e metas a serem atingidos. As principais características dos contratos de gestão são: 
I. Os contratos de gestão são compromissos institucionais firmados entre o Estado, por intermédio de seus órgãos, com agências executivas ou com as organizações sociais; 
II. O propósito dos contratos de gestão é contribuir para o atingimento dos objetivos das políticas públicas, especificando obrigações, metas, responsabilidades, recursos, mecanismos de avaliação e penalidades; 
III. Para o Poder Público, os contratos de gestão, funcionam como instrumentos de supervisão e avaliação de políticas públicas, de forma descentralizada; 
IV. Tal instrumento de gestão permite uma melhor definição para que se adote a estratégia de ação necessária para oferecer melhores condições, da parte contratada, para o atingimento dos objetivos e metas convencionados; e 
V. Os contratos de gestão permitem uma nítida avaliação de desempenho, tanto dos gestores, quanto da organização. 
Estão CORRETAS as alternativas: 
Alternativas
Q1218775 Direito Administrativo
Os contratos administrativos são regidos pelas suas próprias cláusulas, que devem estar em consonância com a Lei nº 8.666/1993, com os termos do edital da licitação ou do termo de dispensa ou inexigibilidade, e, ainda, com a proposta a que se vinculam. São cláusulas necessárias nos contratos administrativos:
I. O regime de execução ou a forma de fornecimento. II. Garantias oferecidas para assegurar a execução do objeto, nunca superior a 20% do valor do contrato. III. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. IV. Os casos de rescisão.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1215777 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n. 8.663/1993, os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da:
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: DEPASA - AC Prova: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Contador |
Q1215122 Direito Administrativo
Quando o contratado interromper a execução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, caberá a Administração, com base na Lei nº. 8.666/93 Art.87, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de contratar com a Administração pública e de participação em licitação por um prazo:
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: DEPASA - AC Prova: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Administrador |
Q1215032 Direito Administrativo
Com base nos contratos administrativos, previstos no Art. 55 da Lei nº. 8.666, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
Alternativas
Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ
Q1210005 Direito Administrativo
Em se tratando de Contratos Administrativos, leia o seguinte texto e responda: “Conferem à Administração um patamar de desigualdade em face do particular. Estas ultrapassam o comum dos contratos, garantindo a prerrogativa de: modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93 e fiscalizá-los a execução”. Estamos falando de: 
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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Q1202441 Direito Administrativo
Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 estabelece o prazo máximo de vigência de 
Alternativas
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP
Q1196012 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, art. 78, o atraso injustificado no início de uma obra, serviço ou fornecimento de produtos motivará
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Q1180968 Direito Administrativo
No tocante aos Contratos Administrativos, características, elementos, formalização e cláusulas essenciais, assinale a alternativa correta.
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Q1180394 Direito Administrativo
Quanto aos contratos administrativos, julgue o item.
Suponha‐se que os sócios administradores de uma determinada empresa, que possua um contrato administrativo em vigor com uma autarquia, tenham sido condenados definitivamente por crime doloso de frustrar o caráter competitivo da respectiva licitação. Nesse caso, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, bem como poderá ser aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
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Q1180393 Direito Administrativo
Quanto aos contratos administrativos, julgue o item.
O regime jurídico especial dos contratos administrativos  permite  que  a  Administração  Pública  preveja  as  chamadas  cláusulas  exorbitantes,  entre  elas,  a  possibilidade  de  rescisão  e  modificação  unilateral  dos  contratos,  inclusive  sobre  seu  valor,  quando  esses   se  tornarem  excessivamente  onerosos  para  a  Administração Pública.  
Alternativas
Q1180392 Direito Administrativo
Quanto aos contratos administrativos, julgue o item.
Suponha‐se que uma autarquia tenha um contrato de doze meses firmado com determinada empresa, que presta serviço de vigilância, e esteja na iminência de seu término. Nessa hipótese, o contrato poderá ser prorrogado por mais quatro períodos de doze meses, com vistas à obtenção de preços e condições vantajosas para a Administração, não havendo necessidade de nova licitação.
Alternativas
Q1180044 Direito Administrativo

Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item.


Se for identificada uma infração grave, o contrato administrativo será considerado, automaticamente, como rescindido, sem necessidade de qualquer intervenção do órgão responsável.
Alternativas
Q1180042 Direito Administrativo

Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item.


A notificação de pequenas diferenças nas primeiras vezes em que ocorrer o descumprimento de metas, sem aplicação de sanções, tem por objetivo não comprometer a continuidade da contratação.
Alternativas
Q1180041 Direito Administrativo

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.


Quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade, a fiscalização setorial de contratos administrativos constitui o acompanhamento dos aspectos técnicos ou administrativos da execução.
Alternativas
Q1180040 Direito Administrativo

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.


A indicação e a manutenção de prepostos é prerrogativa da entidade contratada, não cabendo à Administração Pública rejeitar ou cancelar a referida indicação.
Alternativas
Q1180039 Direito Administrativo

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.


Cabe ao responsável pela fiscalização do contrato elaborar e juntar aos autos, após cada evento relevante, o mapa de riscos atualizado.
Alternativas
Respostas
1821: B
1822: A
1823: B
1824: C
1825: C
1826: D
1827: B
1828: B
1829: A
1830: A
1831: C
1832: C
1833: E
1834: E
1835: C
1836: E
1837: C
1838: C
1839: E
1840: C