Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 94

Q1092053

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Almoxarife |

Q1092053 Direito Administrativo

Em conformidade com KASPARY, sobre o contrato, analisar os itens abaixo:
I. A finalidade contratual é sempre um serviço de interesse coletivo ou uma obra pública. II. O Estado não pode intervir no contrato com supremacia de vontade sobre a outra parte

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1091879

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Flores - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vila Flores - RS - Auxiliar Administrativo |

Q1091879 Direito Administrativo

De acordo com DI PIETRO, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais se selecionará a mais conveniente para a celebração do contrato refere-se ao conceito de:

A

Serviço público.

B

Licitações.

C

Contratos administrativos.

D

Atos administrativos.

Q1091800

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno |

Q1091800 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, sobre licitações e contratos administrativos, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei. ( ) Para fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. ( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – F – V – F.

D

F – F – F – F.

E

V – V – V – V.

Q1088378

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Prova: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Controlador Interno |

Q1088378 Direito Administrativo

Avalie o que se afirma sobre as condições que permitem ao ente público, de forma unilateral, cancelar um contrato.
I - Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, exceto quando provocados por falecimento do sócio-administrador. II - Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. III - Lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. IV - Dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
Está correto apenas o que se afirma em

A

I e IV.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

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Q1088377

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Prova: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Controlador Interno |

Q1088377 Direito Administrativo

A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Cabe excepcionalidade em contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à contenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a um prazo, em meses, de

A

36.

B

48.

C

60.

D

72.

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Q1086139

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Técnico em Contabilidade |

Q1086139 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não representa uma cláusula necessária nos contratos administrativos, conforme Art. 22 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

A

Objeto e seus elementos característicos.

B

Crédito pelo qual correrá a despesa.

C

Preço e condições de inadimplemento.

D

Critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

E

Regime de execução ou a forma de fornecimento.

Q1085925

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática |

Q1085925 Direito Administrativo

A impontualidade da Administração pública no pagamento de remuneração a prestador de serviço contratado sob o regime da Lei n° 8.666/1993

A

possibilita a rescisão unilateral pela contratada, cabível a via administrativa para atrasos superiores a 120 dias.

B

permite o acionamento, pela contratada, das garantias contratuais prestadas pela Administração contratante.

C

é inerente às prerrogativas legalmente atribuídas à Administração pública nos contratos administrativos, cabendo à contratada apenas exigir o pagamento administrativa ou judicialmente, com os encargos moratórios.

D

justifica a suspensão da prestação dos serviços contratados, não se admitindo, contudo, pedido de rescisão contratual, em razão da supremacia do interesse público.

E

é fundamento para o contratado suspender a execução das obrigações contratuais que assumiu, se o atraso exceder 90 dias.

Q1085038

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Administrador |

Q1085038 Direito Administrativo

Sobre os contratos regidos pela Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, conforme consta no seu capítulo III, é correto afirmar que:

A

é necessário o acordo das partes para a realização de alterações no contrato.

B

em qualquer situação é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública.

C

se for conveniente a substituição da garantia de execução, pode o fornecedor realizar unilateralmente alterações no contrato.

D

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para substituí-lo.

E

a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

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Q1083587

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1083587 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos

A

sempre ocorrerá por ato unilateral da Administração pública, em vista da supremacia do interesse público.

B

pode decorrer de alteração societária do contratado que prejudique a execução do contrato.

C

pode ocorrer de forma unilateral, pelo contratado, quando se configurar caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

D

pode decorrer de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, e necessariamente mediante processo judicial ajuizado para essa finalidade.

E

implica em imediata devolução da garantia, seja qual for a causa da rescisão.

Q1082948

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Assistente em Administração |

Q1082948 Direito Administrativo

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo, exceto:

A

a subcontratação total ou parcial do seu objeto, não admitida no edital e no contrato.

B

a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

C

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

D

a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais.

E

o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, já recebidos ou executados, independentemente da causa.

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Q1082947

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Assistente em Administração |

Q1082947 Direito Administrativo

Em relação às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

A

a assunção imediata do objeto do contrato pela Administração é uma penalidade cabível em caso de rescisão.

B

a declaração de inidoneidade, no âmbito federal, é de competência exclusiva do Ministro de Estado.

C

a multa não pode ser aplicada juntamente com outra sanção.

D

a suspensão temporária de participação em licitação é por prazo não superior a 5 (cinco) anos.

E

a retenção de pagamento é uma penalidade.

Q1082565

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q1082565 Direito Administrativo

Ministério Público, para expandir suas instalações físicas, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma no edifício anexo ao prédio principal da Procuradoria-Geral de Justiça. Durante a execução do contrato administrativo, verificou-se a necessidade de ampliação da obra, a fim de que abarcasse mais dois andares. No caso em tela, a alteração atinente ao valor da contratação, que tem natureza de modificação quantitativa, é viável:

A

apenas se houver concordância do contratado, observado o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;

B

apenas se houver concordância do contratado, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;

C

unilateralmente pelo contratante, observado o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;

D

unilateralmente pelo contratante, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;

E

apenas se o contratante se submeter a novo processo licitatório e dele sagrar-se vencedor, não havendo limite para o valor do novo contrato.

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Q1081916

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: CORE-MT Prova: Instituto Excelência - 2019 - CORE-MT - Assistente Administrativo |

Q1081916 Direito Administrativo

Complete a lacuna a seguir sobre os contratos administrativos:

Segundo o ___________________, um contrato será administrativo sempre que tiver como fim a realização de uma necessidade coletiva, cuja concreção esteja a cargo da Administração Pública.

A

critério da finalidade de interesse público

B

critério do procedimento

C

critério do objeto

D

critério da sujeição

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1078204

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078204 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial, na Seção III, há a disposição dos crimes e das penas relativos à licitação. De acordo com Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

O agente público que dispensar ou inexigir licitação, fora das hipóteses previstas em lei, estará cometendo crime. Contudo, aquele que tenha concorrido para consumação da ilegalidade não poderá ser penalizado.

B

Aquele que frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o objetivo de obter para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, não estará cometendo irregularidade sujeita à detenção.

C

Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado como inidôneo é considerado como crime previsto na lei em comento.

D

A devassa do sigilo da proposta apresentada em procedimento licitatório não poderá ser considerada como crime punível com detenção e multa.

E

O licitante que se abstém ou desiste de licitar, em razão de vantagem oferecida, não poderá sofrer nenhum tipo de penalidade.

Q1076165

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador Geral |

Q1076165 Direito Administrativo

Analise a notícia abaixo:
Água, frango e gás de cozinha estão entre os produtos que terão aumento de preço em Santa Catarina
Nova política fiscal do Estado já mexe com o bolso do consumidor, que deve encontrar alguns itens mais caros
05/08/2019
Se antes de passar pela Assembleia Legislativa o assunto isenções fiscais parecia distante da população em geral, agora ele está mais perto do que nunca. Tão perto, que alcançou o bolso do consumidor. Isso porque, desde a semana passada, itens como gás de cozinha, água mineral, carne de frango e suína, passaram a ser comercializados com tributação cheia, chegando a 17%. Na prática, por exemplo, o preço do botijão de gás de cozinha subiu R$ 4 em parte das distribuidoras, reflexo da alteração da alíquota do ICMS de 12% para 17%.
Fonte:https://www.nsctotal.com.br/noticias/agua-frango-e-gas-de-cozinha-estao-entre-os-produtos-que-terao-aumento-de-preco-em-sc
Com base na notícia acima um fornecedor de gás de cozinha que havia firmado contrato no mês de janeiro para suprir as necessidades de uma prefeitura catarinense durante o exercício de 2019 solicitou ao município a revisão dos preços em razão do suposto desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Nesse caso:

A

o contrato somente poderá ser revisado por meio de decisão judicial transitada em julgado e que foi provocada pelo fornecedor.o município deve revisar o contrato para mais em razão da majoração do imposto sobre o gás de cozinha.

B

o município deve revisar o contrato para mais em razão da majoração do imposto sobre o gás de cozinha.

C

o fornecedor não tem direito à revisão dos preços, pois assumiu o risco do negócio ao firmar um contrato com vigência durante todo o ano de 2019.

D

a decisão de revisão dos preços contratados é discricionária do município, devendo avaliar critérios de conveniência e oportunidade.

E

não há de se tratar de revisão de preços de contrato em execução durante o exercício financeiro de 2019 e para o qual a despesa já havia sido previamente empenhada.

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Q1075583

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |

Q1075583 Direito Administrativo

Segundo o Art.55° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993), a alternativa INCORRETA quanto às cláusulas que devem constar no contrato é a seguinte:

A

preço.

B

prazo.

C

condições de pagamento.

D

garantias.

E

condições de exportação.

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Q1070790

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2019 - CELESC - Assistente Administrativo |

Q1070790 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante à responsabilidade de fiscalizar a execução dos contratos administrativos.

A

A fiscalização da execução do contrato cabe exclusivamente à Controladoria Geral da União.

B

Cabe à administração pública aplicar sanções motivadas pela inexecução do objeto.

C

A fiscalização da execução do contrato cabe exclusivamente à Advocacia Geral da União.

D

Cabe à administração pública aplicar sanções motivadas exclusivamente pela inexecução parcial do objeto.

E

O poder executivo não tem prerrogativa de aplicar sanções.

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Q1070788

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2019 - CELESC - Assistente Administrativo |

Q1070788 Direito Administrativo

A legislação brasileira, em vigor, que trata de contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de:

A

rescindi-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas.

B

modificá-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas.

C

rescindi-los, somente quando houver autorização do legislativo federal.

D

rescindi-los, somente após a aplicação de 3 sanções administrativas à organização contratada.

E

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.

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Q1065233

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065233 Direito Administrativo

Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei n° 8.666/1993 estabelece o prazo máximo de vigência de

A

quarenta e oito meses, para contrato de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática.

B

trinta e seis meses, para contratos de serviços contínuos, por meio de prorrogações por iguais e sucessivos períodos da vigência inicial, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.

C

vinte e quatro meses, para projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

D

cento e oitenta meses, para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

E

dezoito meses para todas as contratações.

Q1063454

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063454 Direito Administrativo

O Secretário de Estado de Habitação do Estado Alfa, após regular processo administrativo, constatou que a sociedade empresária Beta tinha sido responsável pela inexecução de considerável parcela do contrato que celebrara com o Estado, visando à construção de moradias populares. Por tal razão e levando em consideração os demais elementos dos autos, decidiu aplicar-lhe a denominada “declaração de inidoneidade”, prevista no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993.
À luz da sistemática legal, a referida sanção faz com que a sociedade empresária Beta fique impossibilitada de:

A

participar de qualquer licitação no âmbito do Estado Alfa, que tenha objeto idêntico ao contrato que deixou de executar;

B

licitar ou contratar com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos;

C

licitar ou contratar com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado Alfa, responsável pela sanção;

D

ser contratada diretamente, sem licitação, por todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos;

E

celebrar contratos que envolvam pagamentos adiantados, quer com a iniciativa privada, quer com os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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